O ministro Luís Roberto Barroso,do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou na terça-feira (23) para Procuradoria Geral da República (PGR), a notícia-crime protocolada na última sexta (19) pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) contra o ministro da Justiça, André Mendonça. Na ação, a deputada questiona o uso de inquéritos policiais e a Lei de Segurança Nacional (LSN) como instrumento de intimidação de opositores políticos do governo, crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19). Na ação a parlamentar também solicitou o afastamento do ministro.
Segundo a parlamentar, essa investigação é imprescindível, pois o ministro, desde que foi empossado, utiliza inquéritos e investigações para intimidar opositores do Governo Bolsonaro.
“Não vamos tolerar um ministro que persegue e intimida opositores do governo pelo simples fato de fazerem críticas ao Bolsonaro. Não existe crime de opinião. É inadmissível que o ministro use o seu cargo para praticar abuso de autoridade”, pontuou a parlamentar.
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Em uma semana, levantamento feito pelo grupo de advogados Cala Boca Já Morreu, criado pelo youtuber Felipe Neto com o objetivo de defender pessoas que sofreram o mesmo tipo de abordagem, foram contabilizados até o momento mais de 200 contatos de pessoas que já foram intimadas, perseguidas ou processadas por críticas ao governo.
