Carolina Venuto *
O governo federal adotou recentemente novas medidas de transparência em suas iniciativas. No último dia 16, durante a cerimônia de comemoração aos 11 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), o presidente da República assinou três decretos que corroboram com esse objetivo. O Decreto nº 11.527/2023, que regulamenta a LAI; o Decreto nº 11.529/2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e, ainda, o Decreto nº 11.528/2023, cuja norma institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC).
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O novo órgão da Controladoria-Geral da União (CGU) é uma reformulação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, criado em 2018. A estrutura atual amplia a participação social, contando com 11 representantes do Executivo federal e 30 membros da sociedade civil, entre eles a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig).
A novidade traz desafios ao ampliar a gama de temas a serem debatidos no Conselho e em seus comitês temáticos, que têm por finalidade ampliar a interação entre sociedade e governo. Além de transparência e enfrentamento à corrupção, assuntos como acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos, governo aberto, integridade pública e privada, acesso à informação e agendas públicas são temáticas importantes a serem pautadas pelo órgão consultivo. É preciso, portanto, enfrentar o desafio que a multiplicidade de vozes traz para definir metodologias assertivas de atuação a fim de que as discussões sejam efetivas e apresentem como resultado a mobilização da sociedade civil e o aperfeiçoamento de políticas e estratégias na esfera pública.
No que tange à transparência, as medidas a serem debatidas e implementadas hão de levar em conta sua efetividade, tendo em vista que seu excesso pode gerar o enrijecimento ou, ainda, a inviabilização da participação social. No aspecto da integridade, porém, é preciso expandir a questão e pensar segundo os vieses do ESG – traduzido como Ambiental, Social e Governança, sobretudo no que se refere a questões sociais, como o assédio em todas as suas formas. O Conselho pode exercer papel fundamental nesse ponto ao ajudar a elaborar mecanismos eficazes de proteção contra o assédio não apenas para mulheres que atuam nos órgãos públicos e em empresas, mas também para aquelas que fazem a interlocução entre ambos.
Além de monitorar e avaliar políticas públicas e serviços públicos destinados à transparência, à integridade e ao combate à corrupção, o CTICC também terá papel importante no estímulo de boas práticas no setor privado, em pequenas e médias empresas, gerando um ambiente corporativo mais qualificado.
A assinatura do Decreto busca gerar mais confiança, não apenas para o Executivo mas também para relação público-privada, de maneira geral, ao proporcionar um ambiente diverso para debates e proposições de estratégias e mecanismos de ações conjuntas. A nova estrutura do órgão dá voz a associações de classe, confederações, movimentos feminista e de direitos humanos, universidades, organizações não governamentais, coletivos, imprensa e mais uma diversidade de entidades, garantindo pluralidade de representação. É dever dos membros e da sociedade civil ali representada acompanhar de perto o trabalho do CTICC e cobrar efetividade na aplicabilidade de suas proposições para que o órgão seja, de fato, exitoso em sua missão.
* Carolina Venuto é advogada, presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) e sócia diretora da Ética, Inteligência e Política.
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