O Ministério da Gestão e da Inovação, ao longo de 2024, firmou acordos de reajuste salarial com 45 categorias. Para que esses reajustes sejam efetivamente oficializados, ainda é necessário que o Executivo envie para o Congresso Nacional projeto de lei que conceda o aumento de remuneração. A expectativa é de que o projeto, assim que enviado, tramite em regime de urgência juntamente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA). (Veja abaixo as 45 categorias que firmaram acordos)
Em setembro deste ano, a pasta estimou que o impacto orçamentário dos acordos firmados com os servidores públicos em 2025 será de R$ 16,8 bilhões. Além disso, no projeto há uma reserva de R$ 2,1 bilhões para novas vagas na administração pública federal.
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Em 2024 não houve reajuste para o funcionalismo. No ano passado, foi concedido um reajuste linear de 9% a todos os servidores, além do aumento no auxílio-alimentação.
Neste ano, no entanto, o governo firmou acordo com 45 categorias do funcionalismo público, o que corresponde a 98,2% da força de trabalho do governo federal. Apenas os funcionários da carreira de finanças e controle, lotados na Controladoria-Geral da União (CGU) e no Tesouro Nacional, não assinaram acordo com o Executivo antes do envio do Orçamento de 2025 ao Congresso.
O consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos avalia que o governo tem duas opções, no momento, enviar os reajustes como projeto de lei ou como medida provisória. Ele acrescenta que, em ambos os casos, o mais correto é esperar a aprovação do PLOA, que autoriza o aumento para despesa e dotação para cumprir acordos. A votação do texto deve acontecer na semana que antecede o recesso legislativo.
“Se o governo enviar PL, tem que esperar a LOA ser aprovada, no mínimo, antes de promulgar ou sancionar a lei. Se o governo editar MPV, também tem que esperar a LOA ser aprovada, mas, nesse caso, os efeitos seriam a partir de 1º de janeiro”, explica o especialista. “Um PL dificilmente seria aprovado até meados de fevereiro, tanto mais que o PLOA só deve ser votado no final da sessão legislativa”.
Luiz Alberto também argumenta que “seria uma grande irresponsabilidade” aprovar o texto antes do PLOA. Ele explica que o correto seria aguardar a sanção do Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Em caso de uma aprovação no próximo ano apenas do projeto dos reajustes, várias categorias que estabeleceram o aumento salarial a partir de janeiro de 2025 seriam prejudicadas. Nesses casos, exigiria o pagamento retroativo do valor não recebido.
Vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Rogério Correia (PT-MG) afirmou ao Congresso em Foco que o projeto está “atrasado” e deveria ter chegado ao Congresso. A ministra Esther Dweck informou aos deputados que seria enviado ainda este ano. O parlamentar acrescentou que “talvez não estejam querendo enviar reajustes com ajuste fiscal”.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Ministério da Gestão e da Inovação não estimou uma data para que o projeto seja enviado ao Congresso e explicou que “darão detalhes” apenas quando houver o envio da proposta de reajuste.
Confira quais categorias tiveram acordo com o Executivo:
- Carreiras da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai
- Carreiras da Agência Nacional de Mineração – ANM
- Analistas Técnicos de Políticas Sociais – ATPS
- Analistas em Tecnologia da Informação – ATI
- Delegados e Peritos Criminais da Polícia Federal – PF
- Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal – PF
- Policiais Rodoviários Federais – PRF
- Agentes Federais de Execução Penal (Policiais Penais Federais) – PPF
- Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal – RFB
- Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal – PPF
- Analistas e Técnicos do Banco Central do Brasil – BC
- Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF
- Auditores Fiscais Federais Agropecuários – AFFA
- Magistério Federal – PROIFES Federação
- Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE e PECs Setoriais – Fazenda, Cultura, entre outros – ERCE
- Carreiras da Previdência, Saúde e Trabalho – PST / Carreiras do Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS / Agentes de Combate às Endemias – Lei nº 13.026, de 03/09/2014
- Magistério Federal – Andes-SN/Sinasefe
- Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE
- Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG
- CVM e Susep
- Carreira de Analista de Comércio Exterior
- Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA
- Carreira de Planejamento e Orçamento
- Carreiras do IBGE
- Carreiras do Ipea
- Carreiras da Previc
- Oficiais e Agentes de Inteligência da Abin
- Grupo DACTA
- Grupos de Apoio e de Informações da Abin
- Carreiras do Meio Ambiente – Ibama, ICMBio e MMA
- Médicos Peritos
- Tecnologia Militar – PCCTM
- DNIT – Carreiras e PEC
- INCRA/MDA – PCC Reforma e Desenvolvimento Agrário
- Peritos Federais Agrários
- Agências Reguladoras
- FNDE e INEP
- Assistentes e Oficiais de Chancelaria
- Diplomatas
- Carreiras da Fiocruz
- Carreiras do Inmetro
- Carreiras do Inpi
- Carreiras da Ciência e Tecnologia, do Instituto Evandro Chagas – IEC e do Centro Nacional de Primatas – CENP
- Carreiras do INSS
- Analistas de Infraestrutura – AIE