O governo federal entregou na quinta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa ao Congresso Nacional. Entre várias mudanças, o texto permite o fim da estabilidade para quase a totalidade das categorias de serviço público. Ou seja, o projeto flexibiliza a estabilidade de servidores por meio da mudança das classificação de carreiras típicas de Estado. Sendo assim, funções que correspondem na iniciativa privada poderão sofrer mudanças. A reforma ainda vai definir quais são esses cargos. O ponto é a principal preocupação de entidades representativas do serviço público ouvidas pelo Congresso em Foco.
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Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), Dovercino Neto, o texto da reforma “é preocupante” no ponto de vista da quebra da estabilidade e pode prejudicar o desempenho do servidor. “Isso precisa ser feito com muito cuidado, é a estabilidade que permite a independência do servidor público em suas funções”, defendeu.
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O representante da Fenaprf aponta que o país precisa de uma reforma administrativa, mas acredita que deve acontecer um diálogo entre governo e trabalhadores públicos. “É possível ajustes ao longo do tempo, mas não houve essa possibilidade dialogar e sugerir melhorias. A opção agora é ir para o Congresso.”
De acordo com Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a preocupação é a possível mudança nas carreiras típicas de estado. “Não há o menor sentido em separar um agente federal do perito ou do delegado e deixar apenas um como carreira típica de estado. No caso da polícia federal a carreira é uma só”, ressaltou.
A não inclusão de juízes e militares na reforma administrativa também causa discordância na Federação. “O governo, ao escolher essas categorias para diferenciar, acaba gerando uma desconfiança se a intenção é realmente valorizar o setor público”.
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Paulo Lino, reforça que uma reforma de gestão seria bem vinda para o serviço público, mas a que foi apresentada pelo governo pode favorecer o “clientelismo e a corrupção” dentro das instituições públicas.
Outro ponto que preocupa é o aumento do poder da Presidência da República na criação ou extinção de cargos ou estruturas da máquina pública, desde que não haja aumento de despesas. “Se o presidente amanhecer de mau humor ele pode simplesmente decretar que um órgão está fechado. Isso é deixar na mão de uma pessoa uma canetada que pode alterar os rumos do setor público”, conclui.
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