A medida provisória que reajusta o salário de 45 categorias de servidores públicos federais que firmaram acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) está atualmente na Casa Civil. A pasta informou ao Congresso em Foco que o texto está sob análise da área técnica, mas ainda não é possível cravar se vai ser editado neste ano ou no próximo.
Antes, estava sob indefinição da natureza do texto apresentado pelo Executivo, que podia ser projeto de lei ou medida provisória. O MGI e a Casa Civil confirmaram à reportagem que se trata de MP, que tem efeitos imediatos a partir de sua publicação pelo governo.
Apesar dos efeitos imediatos que a medida provisória tem a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, a medida ainda precisa de posterior aprovação das Casas, Câmara dos Deputados e Senado, para se converter em lei.
Para o consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, editar uma medida provisória é mais efetivo do que enviar projeto de lei, uma vez que a MP pode valer já para 1º de janeiro. Algumas categorias firmaram acordos com o MGI que preveem recomposição salarial a partir de janeiro de 2025. Com a tramitação de um PL, até sua aprovação, o processo poderia ser mais longo, o que demandaria pagamento retroativo do reajuste salarial.
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De toda forma, o especialista aponta também que antes de editar a MP “tem que esperar a LOA ser aprovada”. Ele avalia que aguardar a aprovação Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA), que é item único da sessão conjunta do Congresso Nacional desta quinta-feira (19), é o mais “responsável”.
Acordos firmados
Em 2024 não houve reajuste para o funcionalismo. No ano passado, foi concedido um reajuste linear de 9% a todos os servidores, além do aumento no auxílio-alimentação.
Neste ano, no entanto, o governo firmou acordo com 45 categorias do funcionalismo público, o que corresponde a 98,2% da força de trabalho do governo federal. Apenas os funcionários da carreira de finanças e controle, lotados na Controladoria-Geral da União (CGU) e no Tesouro Nacional, não assinaram acordo com o Executivo antes do envio do Orçamento de 2025 ao Congresso.
Em setembro deste ano, a pasta estimou que o impacto orçamentário dos acordos firmados com os servidores públicos em 2025 será de R$ 16,8 bilhões. Além disso, no projeto há uma reserva de R$ 2,1 bilhões para novas vagas na administração pública federal.
Confira quais categorias tiveram acordo com o Executivo:
- Carreiras da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai
- Carreiras da Agência Nacional de Mineração – ANM
- Analistas Técnicos de Políticas Sociais – ATPS
- Analistas em Tecnologia da Informação – ATI
- Delegados e Peritos Criminais da Polícia Federal – PF
- Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal – PF
- Policiais Rodoviários Federais – PRF
- Agentes Federais de Execução Penal (Policiais Penais Federais) – PPF
- Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal – RFB
- Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal – PPF
- Analistas e Técnicos do Banco Central do Brasil – BC
- Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF
- Auditores Fiscais Federais Agropecuários – AFFA
- Magistério Federal – PROIFES Federação
- Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE e PECs Setoriais – Fazenda, Cultura, entre outros – ERCE
- Carreiras da Previdência, Saúde e Trabalho – PST / Carreiras do Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS / Agentes de Combate às Endemias – Lei nº 13.026, de 03/09/2014
- Magistério Federal – Andes-SN/Sinasefe
- Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE
- Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG
- CVM e Susep
- Carreira de Analista de Comércio Exterior
- Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA
- Carreira de Planejamento e Orçamento
- Carreiras do IBGE
- Carreiras do Ipea
- Carreiras da Previc
- Oficiais e Agentes de Inteligência da Abin
- Grupo DACTA
- Grupos de Apoio e de Informações da Abin
- Carreiras do Meio Ambiente – Ibama, ICMBio e MMA
- Médicos Peritos
- Tecnologia Militar – PCCTM
- DNIT – Carreiras e PEC
- INCRA/MDA – PCC Reforma e Desenvolvimento Agrário
- Peritos Federais Agrários
- Agências Reguladoras
- FNDE e INEP
- Assistentes e Oficiais de Chancelaria
- Diplomatas
- Carreiras da Fiocruz
- Carreiras do Inmetro
- Carreiras do Inpi
- Carreiras da Ciência e Tecnologia, do Instituto Evandro Chagas – IEC e do Centro Nacional de Primatas – CENP
- Carreiras do INSS
- Analistas de Infraestrutura – AIE