Na tarde desta segunda-feira (12), representantes de todos os municípios que compõem a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) estarão reunidos em Brasília com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar das divergências relativas à reforma tributária. Apesar dos dois lados defenderem modelos distintos, o presidente da comissão especial da reforma tributária na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), está otimista quanto à possibilidade de acordo ao redor do modelo defendido pelo governo.
A reforma tributária trabalhada no governo é a desenhada pelo presidente do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), que tramita na forma da PEC 45/2022. Ela concentra em um único tributo todos os atuais impostos sobre bens e serviços. Isso inclui o ICMS, principal imposto estadual sobre o consumo, e o ISS, principal imposto municipal sobre serviços. Os dois, juntamente com os atuais impostos federais, seriam transformados no Imposto sobre Valores Agregados (IVA), um tributo único e distribuído entre os três níveis da federação.
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A expectativa do governo com a criação do IVA é solucionar três problemas: o acúmulo de tributos ao longo da cadeia produtiva dos bens de consumo, cujo cálculo chega a ser impossibilitado no momento da compra do produto final; o excesso de burocracia tributária no Brasil e a discrepância tributária entre bens e serviços, uma vez que os serviços contam com uma tributação muito menor mas as contratações são realizadas por pessoas de maior poder aquisitivo, que acabam pagando menos impostos do que as de menor poder aquisitivo e que dependem mais da compra de bens.
Do outro lado, a FNP teme que a implementação do IVA acabe comprometendo a autonomia financeira. Dependentes em grande parte do ISS, as prefeituras temem que um único imposto sobre serviços equiparado ao comércio de bens acabe comprometendo o setor, que já se tornou vital para o crescimento de muitos municípios. Além disso, os prefeitos preocupam-se que a unificação dos tributos municipais com os estaduais e federais deixe os municípios vulneráveis diante da União.
A proposta defendida pelos prefeitos é a PEC 46/2022, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Sua reforma já é mais branda: ela preserva os atuais impostos sobre bens e serviços nos três níveis. A diferença em comparação ao modelo atual é que passa a haver uma única lei para cada imposto cobrado: o ICMS, por exemplo, passaria a ter uma única lei vigente em todos os estados, cabendo aos governadores fazer apenas sua gestão.
No encontro com Haddad, a FNP pretende apresentar a proposta do parlamentar do Podemos, e intermediar um acordo com a participação de Oriovisto Guimarães para garantir a manutenção do pacto federativo na reforma tributária.
Contraproposta da comissão
Consultado pelo Congresso em Foco, o presidente da comissão especial da reforma tributária, Reginaldo Lopes, afirmou ter consciência das preocupações dos prefeitos, e contou estar otimista quanto à possibilidade de desenhar um acordo sem precisar abrir mão da proposta do IVA. Seu plano é que seja apresentada aos prefeitos a elaboração do que chama de IVA Dual, uma forma de implementação do tributo que pode atender às demandas dos estados e municípios.
Reginaldo Lopes defende que a implementação de um IVA é necessária para o Brasil para que se consiga acompanhar o desenvolvimento econômico mundial. Com o processo de digitalização do comércio, a diferenciação entre bem e serviço tende a ficar cada vez mais tênue, comprometendo a eficácia de modelos tributários que façam a distinção entre as duas modalidades. Além disso, considera que o ICMS não é capaz de impedir o acúmulo de tributos nas cadeias produtivas.
A proposta do IVA Dual já busca garantir a capacidade de estados e municípios de participar no processo de tributação. “O que estamos propondo é uma gestão dupla: teremos uma única legislação, mas uma gestão dupla, com margem para que estados e municípios flexibilizem suas alíquotas para cima ou para baixo dentro de uma margem de referência”, explicou.
Dentro desse modelo, o deputado conta que prefeitos e governadores terão a possibilidade de, por exemplo, reduzir a tributação sobre bens e serviços em suas unidades quando avaliarem que a medida é necessária para atrair investimentos, ou aumentar na medida em que for necessário para alcançar uma maior arrecadação naquele ano, sem que seja necessário um aval da União.
Esse modelo, na avaliação do deputado, pode convencer os prefeitos a apoiar a reforma defendida pelo governo. “Estamos conversando, vamos construir a convergência com a FNP. O que queremos é a união em favor de um bom IVA, com critérios adequados para o século 21”, declarou