Por decreto, governo regulamenta execução de emendas do relator

A Presidência da República editou, nesta quinta-feira (9), um decreto regulamentando a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do Orçamento, do poder legislativo. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje e vem um mês depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) pedir que as emendas tivessem critérios de transparência.

Leia a íntegra do decreto:

O texto indica que, a partir de agora, as demandas e solicitações de emendas serão disponibilizadas na plataforma “+Brasil”, do Ministério da Economia. O texto fala em “amplo acesso público aos documentos e aos dados referentes às solicitações de distribuição das emendas de relator-geral”, mas não aponta que critérios o poder Legislativo terá de apresentar. Em dois momentos, o texto indica que as informações não vinculam a execução das programações.

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O governo de Jair Bolsonaro edita a proposta às vésperas de o Congresso Nacional aprovar um novo Orçamento para o ano de 2022, com R$16,2 bilhões em emendas deste tipo. A execução das emendas RP-9, como ficaram conhecidas as rubricas em nome do relator-geral, chegaram a ser suspensas por decisão do STF do início de novembro, que considerou que o modelo de funcionamento não honra os princípios da transparência e da equidade previstas na Constituição. Na segunda-feira (6), foram revistas. No Executivo, tanto a Controladoria-Geral da União (CGU) quanto a Polícia Federal investigam a questão.

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