Planalto altera decreto de armas, proíbe fuzil para cidadão comum e deixa Anac regular porte em voo

O Palácio do Planalto divulgou na manhã desta quarta-feira (22) comunicado explicando as alterações que foram feitas no Decreto 9.785, do último dia 7 de maio, que mudou as regras sobre o uso, registro e porte de armas e munições no país. O decreto alterador, publicado também nesta quarta, inseriu no texto, por exemplo, a expressão “de calibre nominal” para deixar mais claro a identificação de quais são as armas de fogo de uso proibido e quais são de uso permitido e incluiu também a “vedação expressa” da concessão de porte de armas como fuzis, carabinas e espingardas para o cidadão comum.

O novo decreto especifica que a autorização para portar arma de fogo conforme a previsão do artigo 10 da lei 10.826 de 2003, “não será concedida para armas de fogo portáteis e não portáteis”. Os fuzis estão incluídos nesta classificação. A possibilidade de qualquer cidadão ter um fuzil começou a ser destacada pela imprensa nesta semana.

De acordo com a nota do Palácio do Palácio (veja aqui), as alterações necessárias foram apontadas e decididas em conjunto pela Casa Civil, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa e Advocacia-Geral da União (AGU) a partir dos questionamentos feitos pelo Poder Judiciário, e do posicionamento do Poder Legislativo e da sociedade em geral.

Em 10 maio, relatórios preparados pelos consultores da Câmara e do Senado indicaram que o texto do primeiro decreto de armas poderia ser considerado inconstitucional. O Governo também estava pressionado pelas ações judiciais protocoladas contra o decreto. O prazo determinado pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, relatora das ações, para que o Poder Executivo prestasse informações sobre as novas regras de uso de armas terminava hoje e a AGU já tinha anunciado que iria pedir a prorrogação da data.

Na manhã desta quarta, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou que ao revisar o decreto, o governo foi “sensível” às críticas recebidas nas últimas duas semanas, desde que ele foi editado. A declaração foi dada em entrevista à Rádio Bandeirantes.

“Esse decreto que foi publicado hoje, de certa maneira, ele atende alguma das críticas que foram formuladas em relação a esse decreto de duas semanas atrás. Ele [decreto], vamos dizer assim, restringe um pouco aquela flexibilização [prometida por Bolsonaro na campanha eleitoral]. Houve uma crítica de que talvez houvesse ali alguns excessos e o Planalto foi sensível a essa crítica”, disse.

Questionado sobre quais seriam os excessos corrigidos, Moro afirmou que havia dúvidas sobre quais tipos de armas e munições poderiam ser comprados, e destacou que caberá ao Comando do Exército fazer essa classificação.

“Isso vai ser uma competência do comando do exército que vai realizar essa classificação. Sobre que tipo de armamento que as pessoas podem adquirir ou não e dependendo das categorias. Normalmente, essas armas de potencial lesivo maior, são restritos à utilização das forças de segurança”, disse Moro.

Mais detalhes

O novo decreto também revoga a parte do texto anterior que retirava da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a responsabilidade de estabelecer as normas de segurança para controlar o embarque de passageiros armados em voos. Outra modificação é o estabelecimento do prazo de validade da autorização para porte de arma em dez anos. Antes, o decreto mencionava apenas a renovação a cada dez anos.

A reação contra o decreto de armas se intensificou nesta terça-feira (21), quando 14 governadores assinaram carta pública pedindo a revogação da nova norma. “Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de controle de armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país”, afirma o documento dos chefes de governos  estaduais. Assinam, por exemplo, Ibaneis Rocha (MDB), governador do Distrito Federal, Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, Wellington Dias (PT), do Piauí e Paulo Câmara (PSB).

A facilitação da compra, porte e uso de armas no Brasil foi uma das bandeiras de campanha de Jair Bolsonaro. Na cerimônia em que o decreto foi assinado, no início de maio, o presidente da República afirmou que a medida não se tratava de uma política de segurança pública, mas da garantia de um direito individual do cidadão.

Veja íntegra da carta dos governadores: 

Carta dos Governadores sobre o Decreto Presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e a Regulação Responsável de Armas e Munições no País

Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de controle de armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país.

Sabemos que a violência e a insegurança afetam grande parte da população de nossos estados e que representam um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento humano e econômico do Brasil. Nesse contexto, a grande disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira ilícita representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso enfrentá-lo.

Por essa razão, é urgente a implementação de ações que melhorem a rastreabilidade das armas de fogo e munições durante toda a sua existência, desde sua produção. Também é fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime. Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são condições necessárias para a melhoria de nossa segurança pública.

Diante deste cenário, e a partir das evidências disponíveis, julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência – aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.

As soluções para reverter o cenário de violência e insegurança no país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União, Estados e Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências e para implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo a prevenção focalizada nas populações e territórios mais afetados pela violência e a repressão qualificada da criminalidade.

Reforçamos nosso compromisso com o diálogo e com a melhoria da segurança pública do país. Juntos, podemos construir um Brasil seguro para as atuais e futuras gerações.

Ibaneis Rocha
Governador do Distrito Federal

Flávio Dino
Governador do Estado do Maranhão

Wellington Dias
Governador do Estado do Piauí

Paulo Câmara
Governador do Estado de Pernambuco

Camilo Santana
Governador do Estado do Ceará

João Azevedo
Governador do Estado da Paraíba

Renato Casagrande
Governador do Estado do Espírito Santo

Rui Costa
Governador do Estado da Bahia

Fátima Bezerra
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Renan Filho
Governador do Estado de Alagoas

Belivaldo Chagas
Governador do Estado de Sergipe

Wladez Góes
Governador do Estado do Amapá

Mauro Carlesse
Governador do Estado do Tocantins

Helder Barbalho
Governador do Estado do Pará

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