O ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou nesta quinta-feira (16) o balanço dos resultados do primeiro mês de implementação do decreto emitido no primeiro dia do atual governo, que cria restrições para o registro e porte de armas por civis no Brasil. Na avaliação do governo, a comparação entre o número de pedidos para registro de armas em janeiro de 2022 e janeiro de 2023 já indica o efeito inicial do decreto: ano anterior, esse período foi marcado por 9,7 mil pedidos. Agora o governo recebe 3,8 mil, uma queda aproximada de 60%.
Além da queda no número de registros de armas, o governo também recebeu, desde o início do ano, cerca de 68 mil pedidos de recadastramentos de armas de uso permitido para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Até 2022, a regulação dessas armas era feita pelo Exército, que perdeu o controle sobre o número de armas nas mãos de civis. O decreto determina a transferência da vigilância pela Polícia Federal, e CACs terão até o final de março para recadastrar armas no novo sistema.
Leia também
“Podemos ver que o decreto, além de estar compatível com a Constituição e com a lei, está produzindo efeitos positivos no sentido de haver o que nós buscamos: o controle quanto a armas de fogo no Brasil”, afirmou Dino. Sua expectativa é que, ao longo dos próximos dias, o número de pedidos de recadastramento de armas cresça exponencialmente: grande parte dos CACs aguardava a análise do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o decreto de restrição de armas antes de realizar o recadastramento. O STF deu o aval ao governo, e essa parcela de atiradores, que mantinha a expectativa de não recadastrar, terá de seguir o processo nas próximas semanas.
Reforçar o controle
As armas que não passarem pelo recadastramento serão consideradas ilegais após o fim do prazo estipulado pelo governo, que já elabora políticas para reforçar o controle. Até o momento, o plano de Flávio Dino é realizar a recompra das armas que mais tarde se tornarão restritas. Para isso, porém, é necessário um cálculo da dimensão do programa, o que requer a conclusão dos recadastramentos.
O ministro considera a restrição sobre armas de fogo como um passo necessário para a segurança pública no Brasil. “O liberou geral levou ao que nós vimos no Rio de Janeiro: comércio clandestino de armas de fogo, armas sendo desviadas para quadrilhas, negócios ilegais disfarçados, registros falsos, fraudes, falcatruas, crescimento do feminicídio”, listou.
Além de defender a restrição de armas como uma demanda de segurança pública, Dino ressalta a demanda política pelo controle. “As pessoas não ficarão com armas ilegais no Brasil, porque a política vencedora nas urnas, vencedora por vontade do presidente da república, e vencedora no Supremo, é de que acabou o liberou geral de armas no Brasil. (…) O liberou geral não voltará”, declarou.
A recompra, porém, não é garantida: o ministério planeja realizar uma série de audiências públicas com representantes tanto do setor armamentista quanto de entidades de defesa dos direitos humanos antes de finalmente decidir o destino das armas que serão consideradas ilegais no próximo decreto presidencial sobre o assunto, previsto para ser publicado no dia 8 de março;