O presidente Lula se reúne na tarde desta quinta-feira (31) com governadores no Palácio do Planalto para debater uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca envolver a esfera federal no combate ao crime nos estados, a chamada PEC da Segurança Pública. O texto, que foi enviado pelo Ministério da Justiça em julho para a avaliação do Planalto, enfrenta a resistência dos governadores mais à direita.
Em preparação para o encontro, o ministro Ricardo Lewandowski se reuniu com Lula na noite de quarta (30) no Planalto, em uma agenda de última hora. A ideia é que a PEC amplie o alcance das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), bem como reestruturar a política de segurança no país.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), enviou uma mensagem ao presidente afirmando que não irá comparecer por não concordar com a proposta. Segundo ele, o encontro “corre o risco de ser apenas um momento para discursos políticos, sem abertura para uma construção conjunta em busca de um consenso”.
Zema afirma que o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) chegou a enviar à pasta sugestões para a mudança no texto, mas que o governo não deu retorno. “Apesar da apresentação das propostas ao Ministério da Justiça, ainda não tivemos uma resposta satisfatória sobre os pontos apresentados. Nem mesmo recebemos os termos da PEC da Segurança a ser apresentada ao Congresso”, pontuou ele a Lula.
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Jorginho Mello (PL), governador de Santa Catarina, que também é de oposição, é outro que antecipou que não virá à Brasília.
Os termos da PEC
A PEC da Segurança Pública insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018. Além disso, atualiza as competências da PF e da PRF, bem como constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
Atualmente, a Constituição estabelece que a segurança pública é competência dos estados. A ideia é conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária, e ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios.
A PEC atualiza a competência da PF, garantindo que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme. Pelo texto, a PRF terá a atribuição de policiar rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de prestar auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando isso for requisitado.