O pleno do Conselho Federal da OAB, maior órgão deliberativo da entidade, aprovou nesta terça (24) um parecer sobre o pedido de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes. O documento aponta que “o pleno funcionamento do STF, assim como o pleno funcionamento de todos os Poderes da República, constitui pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito”.
Ainda de acordo com a Ordem, o esvaziamento ou comprometimento das instituições “representa a derrocada do regime democrático no país e a abertura para as mais diversas violações de direitos, uma vez que o guardião da Constituição não mais poderia atuar, de forma independente, para tutelar e assegurar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.”
Confira a íntegra do documento:
O parecer conclui, assim, pela “inexistência de crimes de responsabilidade imputáveis ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, de modo que a denúncia apresentada pelo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, a par de sua ilegitimidade para tal iniciativa, ao invocar a sua condição de Chefe do Poder Executivo Federal, não possui fundamento jurídico para justificar a abertura de processo de impeachment contra o referido Ministro injusta e abusivamente denunciado, razão por que deve ser liminarmente rejeitada pelo eminente Presidente do Senado Federal”.
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O documento será enviado para os presidentes do Congresso Nacional, do STF e do STJ.
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