O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta quinta-feira (19) que não vê “desidratação” dos projetos de corte de gastos do Executivo após as mudanças da Câmara nos textos iniciais. Ele também acrescentou que acredita na votação do pacote fiscal e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ainda este ano.
O PLP 210/2024 e a PEC 45/2024, que compõem o pacote de corte de gastos, já foram aprovados na Câmara e devem ser apreciados pelo Senado na sessão desta quinta. O PL 4.614, que dispõe sobre mudanças no salário mínimo e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), ainda está sob apreciação da Câmara. O projeto de Lei Orçamentária Anual, por sua vez, tinha votação marcada para hoje, em sessão conjunta do Congresso Nacional. A reunião, porém, foi cancelada. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não descartou a possibilidade de votação no sábado.
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“Quero dizer uma coisa: eu, como um médico, posso dizer que não existe nenhum sinal de desidratação do pacote encaminhado pelo ministro Haddad ao Congresso Nacional. O termo desidratação que é incorreto. Não tem nenhuma alteração nele que significa desidratação do pacote. O que tem é aquilo que o Congresso Nacional tem sempre a liberdade de fazer, que é aprimorar dentro dos parâmetros”, argumentou o ministro.
Padilha também reafirmou a “expectativa” de concluir neste ano a votação de todas as medidas que consolidam o pacote fiscal. “Eu acho que esse esforço todo do Congresso de trabalhar para concluir a votação das medidas que consolidam o marco fiscal ainda esse ano e torná-lo mais forte é uma demonstração do governo e do Congresso nacional não só de consolidar uma o marco nesse momento, mas continuar no ano que vem com esse esforço”, acrescentou.
Mudanças da Câmara
A principal mudança feita pela Câmara dos Deputados no PLP 210/2024, que prevê uma série de mudanças ao arcabouço fiscal aprovado em 2023, refere-se à extinção da obrigatoriedade do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT). A pauta, antes defendida pela oposição, também foi encaminhada pelo governo para extinguir o seguro. Padilha explicou que isso se deu “porque uma série de governos estaduais estavam dizendo que não iam aderir ao DPVAT”.
Entre outras medidas do projeto de lei complementar, estabelece a possibilidade de o Executivo restringir o uso de créditos tributários superiores a R$ 10 bilhões por parte de empresas, congelar salários do serviço público e bloquear até 15% das emendas parlamentares impositivas, desde que o bloqueio seja proporcional às demais restrições orçamentárias.
Na PEC, que trata da restrição gradual ao abono salarial e de alterações no Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para adequar os gastos ao arcabouço fiscal, a principal mudança foi nos supersalários. O texto inicial de Haddad previa que salários acima do teto seriam regulamentados por lei complementar, o relator da matéria, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), propôs regulamentação por lei ordinária.
O projeto de lei 4.614/2024 foi um dos mais alterados pelo relator Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL). A proposição originalmente previa modificações no BPC, incluindo como família os membros que auxiliam financeiramente o requerente do benefício, mesmo sem morarem na mesma casa. O trecho foi alterado pelo deputado, assim como a modificação proposta no Fundo Constitucional do Distrito Federal.
A versão inicial do governo estabelecia que o Fundo, pago pela União para arcar com despesas de saúde, educação e segurança no DF, teria crescimento anual vinculado à variação da inflação. Atualmente, o valor-base é de R$ 2,9 bilhões e a variação anual é corrigida pela Receita Corrente Líquida. A medida foi suprimida pelo relator.