O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira (4) que o governo federal chegou a um acordo com o Congresso Nacional para instalar as comissões mistas para votar quatro Medidas Provisórias (MPs). Segundo o ministro, deverão ser analisadas as medidas que tratam da estrutura ministerial da Esplanada, as regras do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), do Minha Casa Minha Vida e do Bolsa Família.
“Vamos aprovar todos os conteúdos das 12 medidas provisórias, priorizando como instalação de comissão mista aquelas que os parlamentares querem debater”, afirmou Padilha em coletiva na manhã desta terça. “O que está combinado e tem compromisso tanto da Câmara quanto do Senado é de aprovar as 12 Medidas Provisórias”, reforçou.
Segundo o ministro, a expectativa é de que as comissões mistas sejam instaladas na próxima semana, após o feriado de Páscoa. De acordo com Padilha, o governo manterá as MPs que tramitam no Legislativo e o Congresso Nacional poderá transformar parte dos textos em emendas ou em Projetos de Lei (PL) de Urgência e Emergência, para reduzir a necessidade de comissões mistas. Na coletiva, Padilha também destacou que o relator do arcabouço fiscal deverá ser definido na próxima semana.
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A tramitação das MPs no Congresso causou um racha entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Apesar do acordo firmado para essas MPs mais urgentes, a situação ainda não está resolvida e deverá ser mais debatida nas próximas semanas.
Meio ambiente
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1150/22, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para 180 dias a partir da convocação de órgão competente ao proprietário rural. Amplamente criticada por ambientalistas, a MP está na pauta do Senado desta semana.
Na coletiva, Padilha destacou que o governo é completamente contra as alterações feitas na Câmara. “Esta semana, no Senado, estão tramitando duas MPs e quero deixar claro a posição do governo: não temos compromisso de sanção com qualquer alteração que o Congresso Nacional faça que signifique agressão ao meio-ambiente”, afirmou.
O ministro também citou a MP 1151/22, que muda a lei de concessões florestais para beneficiar o comércio do crédito de carbono e da biodiversidade, o que amplia a possibilidade de exploração dos recursos naturais por parte das empresas. Apesar da crítica de Padilha, o PT, partido do governo, foi favorável ao projeto na Câmara, com o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, defendendo a aprovação da matéria.