Em audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou que a pasta concluiu os detalhes do novo decreto para regulamentar a posse e porte de armas no Brasil, em especial para caçadores, colecionadores e atiradores desportivos (CACs). Ele afirmou ter enviado a minuta na segunda-feira (2) aos demais ministérios interessados para que possam incluir eventuais mudanças antes de enviar o texto ao presidente Lula.
O novo decreto busca substituir o 11615/2023, elaborado por Flávio Dino, ex-ministro da Justiça que hoje ocupa uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele estabelecia uma série de restrições ao registro e às atividades dos CACs, cujo cadastro se tornou a principal porta de entrada ao porte de armas no governo Bolsonaro, além de transferir a competência fiscalizatória, antes a cargo do Exército, à Polícia Federal.
O texto enfrentou forte resistência por parte da Comissão de Segurança Pública, onde a grande maioria dos quadros é formada por membros da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala. O colegiado aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) revogando o original. O projeto foi aprovado na Câmara, mas interrompido no Senado após a realização de um acordo em que Lewandowski se comprometia a revisar a norma do ministro anterior, acatando parte das demandas dos CACs.
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Na audiência desta terça, Lewandowski expôs alguns dos principais pontos do novo decreto. Ele revoga a proibição do funcionamento de clubes de tiro a menos de um quilômetro de unidades escolares, substituindo por um sistema de restrições de horário. Também flexibiliza os critérios de habitualidade para a certificação de atiradores, retira a inclusão de fuzis calibre .22 da categoria de armas de uso restrito e revoga a proibição sobre carabinas e pistolas de ar comprimido.
O controle sobre as armas de coleção para acervo histórico também será alterado: atualmente, a certificação desses equipamentos é feita pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Lewandowski avalia que o instituto sozinho não possui estrutura para o tamanho da demanda, que será estendida a outros museus.
“Nós chegamos a um acordo, ao meu ver, satisfatório e tempestivo: o prazo para o funcionamento irregular, contrário ao decreto, se encerraria no dia 24 de dezembro. Estamos antecipando em praticamente um mês. Terminamos as negociações e avançamos muito”, declarou o ministro. Ele também reforçou seu entendimento de que os proprietários de clubes de tiro construídos em proximidade das áreas escolares antes do decreto 11615/2023 possuem direito adquirido, não havendo risco da atividade ser impedida.
Lewandowski também antecipou que, ao longo da elaboração do novo decreto, a pasta elaborou as bases para construir um estatuto dos atiradores desportivos, visando regulamentar a prática de modo a garantir a atividade enquanto categoria atlética.