O novo decreto de armas, publicado na terça-feira (31) pelo presidente Lula, é um marco na preservação da política de controle responsável da circulação de armas no Brasil, segundo o Instituto Sou da Paz. A organização alerta, porém, que o texto prevê benefícios para “atiradores de alto rendimento”, categoria que não está completamente definida, pois depende de ato conjunto dos ministérios da Justiça e do Esporte, com previsão de publicação até março. Pelo texto, atiradores de alto desempenho terão direito a um maior número de armas de uso restrito, incluindo armamentos de tipos e calibres mais potentes.
“Essa definição será essencial para que essa categoria de fato se mantenha restrita de acordo com sua finalidade de fomento ao esporte de alto rendimento e não se transforme em uma porta lateral para um grupo ampliado acessar benefícios excepcionais”, diz a nota técnica do Sou da Paz. “As novas regras ajustam pontos importantes, como as regulamentações sobre armas históricas e de coleção, critérios para as categorias de atiradores e para fiscalização e concessão de registro de clubes de tiro, reforçando a necessidade de manter critérios claros e responsáveis para o acesso e uso de armamentos”, aponta o instituto.
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Em relação às armas históricas, o governo estabeleceu ampliação da possibilidade da emissão de laudos, abrangendo museus e o Comando do Exército, e permitiu também ao Departamento de Polícia Federal atestar a relevância de armas para coleção. Foram mantidas a proibição da compra de munições e do uso para tiro, assim como a idade mínima de 40 anos do armamento para ser considerado arma histórica.
Para os clubes de tiro, foi mantida a distância mínima de 1 km de instituições de ensino para os novos estabelecimentos. Os clubes já instalados que não seguem a regra terão restrição de funcionamento, como atividade entre as 18h e as 22h em dias úteis e entre as 6h e as 22h nos finais de semana. Além disso, a partir de 31 de março, os clubes de tiro deverão ter isolamento acústico, monitoramento de acervo, planos de segurança e envio de relatório periódico ao órgão fiscalizador.
Na separação de atiradores, o decreto aponta que a habitualidade, isto é, comprovação do uso da arma, passa a ser feita por categoria de arma, não pelo calibre, como era antes. Um atirador precisa comprovar apenas o uso de calibre restrito e uma de calibre permitido, em vez das quatro armas que possui.
A criação da categoria de atirador de alto rendimento, criticada pelo instituto, amplia benefícios para os atiradores. O decreto de armas aumenta o limite de armas de uso restrito de quatro para oito armas, amplia a aquisição de munições em 20% do limite atual e dá maior flexibilidade na comprovação da habitualidade. A categoria contempla atiradores classificados em ranking nacional. A posição será definida por modalidade, ou mesmo por participação em campeonatos mundiais, Olimpíadas e Paralimpíadas. A definição da categoria, entretanto, por meio de ato conjunto das pastas deve ser publicada apenas em março de 2025.
“Essa definição será essencial para que essa categoria de fato se mantenha restrita de acordo com sua finalidade de fomento ao esporte de alto rendimento e não se transforme em uma porta lateral para um grupo ampliado acessar benefícios excepcionais. Esse controle é extremamente importante considerando que será uma categoria com acesso a grande quantidade de armas e munições e com acesso especial a armas de uso restrito que são de altíssimo interesse para o crime organizado, como os fuzis”, explica o Instituto Sou da Paz.
Veja os principais pontos do decreto de armas destacados em nota técnica do Sou da Paz:
- Armas históricas e de coleção:
- Restrições: Armas devem ter 40 anos ou mais.
- Proibição de compra de munições e uso para tiro.
- Mudanças: Laudos para armas históricas agora incluem museus e o Comando do Exército. O Departamento de Polícia Federal e o Comando do Exército podem validar a relevância de armas de coleção.
- Habitualidade e separação de atiradores:
- Manutenção da separação por categorias de atiradores, com limites de aquisição proporcionais.
- Mudança principal: Comprovação da habitualidade agora é por categoria de arma, reduzindo o número de armas a serem comprovadas.
- Clubes de tiro:
- Manutenção da distância mínima de 1 km de escolas.
- Novas regras de transição para clubes que não se adequem: restrição de horários e atividades administrativas permitidas.
- Novas obrigações: isolamento acústico, monitoramento, medidas de proteção, plano de segurança, condições específicas de armazenamento e relatórios periódicos.
- Atirador de alto rendimento:
- Nova categoria para atiradores classificados em ranking nacional ou convocados para campeonatos importantes.
- Benefícios: Aumento no limite de armas, ampliação na aquisição de munições e maior flexibilidade na habitualidade.
- Uso de armas restritas:
- Proibição de uso diverso das finalidades registradas mantida, mas período transitório estabelecido para registro de armas de coleção até 31 de dezembro de 2025.