Na última terça-feira, 10, o movimento municipalista comemorou mais uma expressiva vitória. Foi a sanção do Projeto de Lei que altera a distribuição da “Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos entre União, Estados e Municípios”.
É de se enaltecer os prefeitos e entidades representativas, como a Confederação Nacional dos Municípios, a CNM, que até o último instante do prazo final para a manifestação presidencial, ao lado dos parlamentares, lutou pela sanção dessa matéria, com intenso trabalho de mobilização.
Em Mato Grosso, a medida sancionada pelo presidente beneficia diretamente 14 municípios. São eles: Alta Floresta, Aripuanã, Barra do Bugres, Cláudia, Chapada dos Guimarães, Itiquira, Jauru, Pontes e Lacerda, Tangará da Serra, Nova Canaã do Norte e São José do Rio Claro.
Importante ressaltar que vários prefeitos de Mato Grosso estiveram presentes nessa mobilização, com um trabalho intenso junto aos parlamentares federais. Recebi um grupo em meu gabinete para tratarmos do tema e procuramos o Palácio do Planalto com o objetivo de garantir apoio a essa iniciativa, aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
A compensação financeira em questão visa mitigar os impactos negativos decorrentes de instalações destinadas à produção de energia elétrica ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios. Pela lei 8.001/1990, a distribuição era de 45% para os Estados; 45% para os Municípios; e 10% para a União. Agora, o repasse cairá para 25%, transferindo a diferença para os Municípios, que passam da faixa de 65%. Estimativas da CNM apontam um ganho de mais de R$ 151 milhões aos cofres dos municípios.
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Fez-se justiça!
PublicidadeMais que isso: cumpriu-se, com esse ato, um capítulo de luta intensa em que, como parlamentar, busco dar a maior autonomia possível para os municípios, reduzindo, de forma prática e segura, o atual nível de centralismo da República. Firmando, assim, o reconhecimento e o fortalecimento do papel dos governos municipais no federalismo brasileiro.
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Rodeado por fazendas, Nova Canaã do Norte é um dos 14 municípios beneficiados por compensação , diz senador
O avanço registrado na conquista da redistribuição – isto é, nas medidas por uma melhor distribuição dos produtos da arrecadação – indica que a bandeira do municipalismo segue avançando e conquistando seu verdadeiro espaço. Há muitos projetos importantes, já aprovados e também em tramitação. O movimento municipalista firma-se, na verdade, como o grande baluarte da defesa de um novo Pacto Federativo, cujo desequilíbrio é evidente, onde o menor ente – os municípios – hoje recebe muitas obrigações, sem que haja recursos por parte da União para cumpri-las.
De minha parte, trabalho pela redistribuição da CIDE-Combustíveis, Emenda Constitucional 001/2015, de minha autoria. Pelas regras em vigor, de cada R$ 100,00 arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com R$ 71,00 (71%) e repassa R$ 21,75 (21,75%) aos Estados e ao DF. Aos municípios são repassados apenas R$ 7,25 (7,25%). Como se vê, se faz necessário justo equilíbrio. Propusemos, com o apoio do movimento municipalista, a destinação de um terço da arrecadação para União; Estados e Distrito Federal; e municípios, respectivamente.
Em outra frente, a questão das alterações na Lei Kandir é essencial para Mato Grosso e seus municípios. Como relator dessa matéria, subsidiados pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), trabalhamos para elevar o valor da compensação dos atuais R$ 3,8 bilhões, rateados entre todos os entes federados que têm direito a compensação pela desoneração dos produtos primários e semielaborados, destinados à exportação, para, ao menos, R$ 9 bilhões ao ano.
Como se viu na sanção do Projeto de Lei que altera a distribuição da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos entre União, estados e municípios, é preciso seguir mobilizados. Esse, sim, é o único caminho para que haja os verdadeiros avanços. Marchemos juntos!
* Wellington Fagundes é senador por Mato Grosso e líder do Bloco Moderador.
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