O Ministério da Fazenda detalha nesta quinta-feira (25) o projeto de lei complementar enviado para o Congresso Nacional como a primeira parte da regulamentação da reforma tributária. A alíquota padrão para a tributação de comércio e serviços será de 26,5%, segundo a proposta.
De acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, a alíquota atual está em 34%. O secretário lembrou ainda que essa não é a alíquota média, já que há exceções, com sistemas especiais, na reforma tributária. Segundo Appy, a alíquota padrão será aplicada nas situações em que não há sistemas específicos.
Assista:
A reforma tributária unifica os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios. Esse será o imposto sobre valor agregado (IVA) dual brasileiro.
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PublicidadeAssim, o CBS teria uma alíquota padrão de 8,8% e o IBS, de 17,7%, chegando a alíquota padrão de 26,5% O percentual é definido de forma a não aumentar nem diminuir a carga tributária para a população e, ao mesmo tempo, não diminuir a arrecadação da União, dos estados e dos municípios. A neutralidade da carga tributária foi uma das balizas da reforma tributária aprovada no Congresso.
A emenda constitucional da reforma tributária foi promulgada em 2023. Mas o texto precisa de regulamentação. O projetos de lei complementar é centrais porque define os detalhes mais importantes do novo sistema tributário brasileiro. Entre eles, como os novos impostos funcionarãao, alíquota geral, os itens da Cesta Básica Nacional e o mecanismo de cashback.
O texto agora será analisado pela Câmara dos Deputados. Depois, segue para o Senado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), falam em terminar a análise da regulamentação ainda em 2024.
Além do projeto atual, o governo ainda enviará um segundo texto sobre o Comitê Gestor do CBS e do IBS nas próximas semanas. A proposta também precisará ser aprovada pelo Congresso.