O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que impede o retorno da cobrança do seguro de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, conhecido como DPVAT. A apólice foi extinta totalmente em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, em maio deste ano o próprio governo instituiu a implementação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), nos moldes do antigo DPVAT.
A proposta do seguro era arrecadar recursos para financiar os custos com acidentes de trânsito, que sobrecarregam o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Previdência Social. Entretanto, o Congresso derrubou o retorno do seguro obrigatório de veículos, neste mês de dezembro, durante as negociações do pacote de corte de gastos.
O governo fez concessões para que o pacote fosse aprovado na Câmara e no Senado. Os governadores também resistiram a volta da cobrança e já haviam sinalizado que não adotariam o seguro nos estados e no Distrito Federal.
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No último ano da vigência plena, 2018, o DPVAT arrecadou R$ R$ 4,6 bilhões, destinados ao SUS e a programas de educação no trânsito. Na época, a cobrança anual variava de R$ 16,21, para carros, a R$ 84,58 para motos e veículos similares. O valor do seguro atual ficaria em torno de R$ 50 a R$ 60, segundo cálculos da área econômica do governo. Com a sanção da nova lei, taxa não será mais cobrada em 2025.
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