O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira (17), o projeto de lei que cria um plano de metas integrado para combater a violência doméstica e familiar, articulando União, estados, Distrito Federal e municípios para que ações de enfrentamento sejam concretizadas. Segundo o texto, a validade será de dez anos, com atualização a cada dois anos.
“Em pleno século 21 ainda temos que falar sobre o absurdo que vitima mulheres no Brasil e no mundo. Ainda estamos longe, mas esta lei pretende avançar nos direitos das mulheres. Parabéns à bancada feminina do Congresso Nacional por esse importante projeto, nas pessoas das deputadas federais Erika Kokay (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), da senadora Janaína Farias (PT-CE) e da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves “, escreveu Lula nas redes sociais.
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Conforme a lei, além do plano de metas, serão criadas a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, compostas por órgãos públicos de segurança, saúde, assistência social, direitos humanos, educação e por organizações da sociedade civil.
Ainda de acordo com a lei, são propostas as seguintes medidas para assegurar atenção humanizada às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar:
- Dispositivo móvel de segurança: disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher.
- Delegacias: expansão das delegacias de atendimento à mulher.
- Horários de atendimento: ampliação dos horários de funcionamento dos institutos médico-legais e dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência.
- Monitoramento do agressor: implementação de monitoramento eletrônico do agressor.
- Reeducação do agressor: reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor.
- Educação policial: disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.
Outro ponto levantado na matéria é a possibilidade da integração dos dados coletados no Registro Unificado de Dados e Informações Sobre Violência contra as Mulheres com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) para auxiliar nas políticas de enfrentamento.