O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar nº 136, que determina a compensação de R$ 27 bilhões referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A União irá compensar os estados e o Distrito Federal pela perda de arrecadação com a redução do ICMS sobre combustíveis.
Em junho de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro propôs teto de 17% para o imposto. A medida foi uma tentativa de reduzir o preço dos combustíveis.
O projeto sancionado representa um acordo entre governo, Congresso Nacional, estados e municípios. Ficou acertado que 25% do montante da compensação, R$6,75 bilhões, será destinado exclusivamente às prefeituras. As compensações serão feitas mediante abatimento de dívidas ou repasses diretos, entre 2023 e 2025. Sobre isso, o presidente destacou que a medida garante que nenhum município terá perdas na receita em relação a 2022.
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“Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, disse.
Lula ainda explicou que haverá a antecipação da parcela da compensação que somente ocorreria em 2024. Além disso, ele prometeu aumentar as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, a fim de recuperar as perdas de arrecadação em 2023.
Por fim, o presidente considera a sanção do projeto, que ele assinou ao lado dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, um aceno do governo ao compromisso com o desenvolvimento e crescimento econômico brasileiro.
Publicidade“Todo este esforço demonstra o compromisso do governo federal em continuar promovendo o crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados. E o principal: mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira”, explicou Lula.