O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (29) a lei de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) que cria o protocolo “Não é Não” de enfrentamento à violência contra a mulher. O projeto, aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, estabelece normas em estabelecimentos voltados para eventos, como boates e casas noturnas, para proteção de mulheres contra constrangimentos e atos de violência de gênero.
O protocolo é estabelecido na forma de uma série de direitos das mulheres nesses locais, como o de receber pronto atendimento das equipes após relatar constrangimento ou violência, acompanhamento até o meio de transporte para casa, caso queiram se retirar, escolha de acompanhante, e direito à proteção e afastamento do agressor.
A nova lei também estabelece a obrigação, por parte dos estabelecimentos, de manter ao menos uma pessoa especializada no atendimento à vítima de constrangimento ou violência de gênero em seus quadros de funcionários. As instruções de como acionar o serviço deverão ser disponibilizadas em local de fácil visibilidade, contendo os números de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher.
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Confira a seguir a íntegra da lei que estabelece o Protocolo “Não é Não”: