O presidente Lula (PT) vetou, nesta terça-feira (20), trechos da Lei 14.600/23, que reorganiza a estrutura dos Ministérios. Os vetos são enviados ao Congresso Nacional, que tem o prazo constitucional de 30 dias corridos para deliberação.
Os vetos publicados no Diário da União foram relativos a quatro trechos que foram alterados pelo Congresso Nacional. A MP foi aprovada em 1º de junho, na data limite da MP caducar, e devolve algumas das atribuições do Ministério do Meio Ambiente e da Casa Civil.
Os quatro trechos vetados foram:
- O comando da Agência de Inteligência Federal (ABIN) dado ao GSI, retomando ao comando da Casa Civil;
- Retirou a atribuição das Política Nacional de Segurança Hídrica e Política Nacional de Recursos Hídricos do Ministério de Integração de Desenvolvimento Social, devolvendo ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
- A gestão de recursos hídricos, que tinha sido entregue ao Ministério de Integração de Desenvolvimento Social, retorna ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
- As atribuições do saneamento e às edificações nos territórios indígenas que foram postas sob o guarda-chuva do Ministério das Cidades voltam ao Ministério dos Povos Originários.
Outros pontos que foram modificados pelo Congresso Nacional na MP dos Ministérios foram sancionados pelo presidente.
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Lula manteve o controle do Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico que todas as propriedades privadas rurais devem ser inseridas obrigatoriamente, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, retirando do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O presidente também acatou a decisão dos parlamentares que dá o controle sob a demarcação dos territórios ao Ministério da Justiça e Cidadania e não mais ao Ministério dos Povos Originários.
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