A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apresentou uma representação ao Ministério Público do Acre para que o atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja garantido em todo o país. O pedido da deputada foi encaminhado ao procurador da República no estado, Ricardo Alexandre Souza Lagos.
Veja abaixo a íntegra da representação:
Com as novas regras adotadas pelo governo federal para o funcionamento da sua rede, segundo a parlamentar, apenas uma agência do INSS estaria funcionando em todo o estado – a sede de Rio Branco seria responsável por atender sozinha cerca de 900 mil habitantes. “Certamente, o que está acontecendo no Acre, e em todo Brasil, é uma falta de planejamento, um descaso, uma total omissão do poder público com quem precisa do seu benefício para sobrevier”, disse a parlamentar, líder do PCdoB na Câmara.
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O pedido se baseia no artigo 6º da Constituição, que garante o direito à previdência social. “Diante dessa omissão por parte do INSS, os direitos previdenciários previstos nos artigos 201 e 202 da nossa Lei Maior estão sendo flagrantemente violados, pois seus titulares não podem deles usufruir por absoluta falta de empenho das autoridades que têm o dever legal e constitucional de assegurá-los”, escreveu a parlamentar na representação.
No pedido, Perpétua solicita que o Ministério Público Federal intervenha para que sejam tomadas as providências cabíveis para que o estado brasileiro “cumpra com sua função de atender a população que dele necessita” em todo país e, em especial, no Acre. “O fato é que, enquanto não se apresentam as soluções para esse descaso, cidadãos e cidadãs titulares de direitos previdenciários, por todo o país, e de forma aguda neste Estado do Acre, encontram-se sem a possibilidade material de usufruir de seus direitos mais candentes”, escreveu a parlamentar na representação.
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