O governo recorreu nesta quinta-feira (19) da decisão da Justiça Federal do Amapá que determinou o afastamento das diretorias da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O recurso foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com sede em Brasília.
O governo alega que o afastamento de diretores representa “medida extrema que instabilizaria completamente a organização e funcionamento da ANEEL e do Operador Nacional do Sistema, especialmente no atual contexto de enfrentamento da situação gravosa que assola o Estado do Amapá”.
Segundo o juiz João Bosco Costa Soares, que determinou o afastamento dos diretores, a ação visa garantir que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Polícia Federal prossigam com as investigações com maior “isenção e eficácia” e evitar interferência na apuração sobre as causas do blecaute no estado do Amapá.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) também sustenta que o afastamento por si só dos integrantes das duas diretorias desconsidera a continuidade do serviço público fiscalizatório e regulamentar exercido no setor energético.
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No dia 3 de novembro, um incêndio em um dos três transformadores da subestação de energia na capital do estado inutilizou um dos dois equipamentos que estavam em funcionamento e gerou um blecaute no estado. Na última terça-feira (17), quando a energia ainda não havia sido completamente restabelecida, o estado registrou novo apagão e a população tem lidado com instabilidades no sistema.
Veja o documento referente ao afastamento das diretorias da Aneel e do ONS:
Auxílio emergencial
O governo também pediu suspensão da liminar que determinou pagamento de auxílio emergencial às famílias carentes atingidas pelo apagão ocorrido no estado. O argumento é de que o pagamento do auxílio ocasionará “grave lesão à ordem pública jurídica, administrativa e social e à economia pública” e que não se pode criar um novo benefício social por decisão judicial.
Na semana passada, a Justiça Federal no Amapá concedeu uma liminar para garantir o pagamento de duas parcelas do auxílio emergencial no valor mensal de R$ 600 aos amapaense afetados pelo apagão.
Segundo o governo, foram adotadas as medidas administrativas para mitigar a grave situação vivenciada pela população na região. Como exemplo, a ação cita a transferência de mais de R$ 21 milhões ao Estado do Amapá, destinados a ações da defesa civil.
“Cumpre destacar que o pagamento do auxílio irá onerar em demasia os cofres públicos, na medida em que ensejará um custo estimado superior a R$ 418 milhões, sem que haja, no presente momento, previsão orçamentária específica.”
Para o governo, a autorização de um pagamento extra abre espaço para que o auxílio seja pago após qualquer catástrofe ou infortúnio, gerando gastos previsão orçamentária e “ensejando um efeito multiplicador incomensurável”.
As duas decisões da Justiça do Amapá foram proferidas após provocação do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que faz oposição ao governo federal.
Veja o documento referente ao auxílio emergencial:
