O Palácio do Planalto publicou na noite desta terça-feira (10) uma portaria elaborada com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e de Gestão e Inovação estabelecendo os novos termos de distribuição de emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como Emendas Pix. O documento busca equilibrar as ressalvas feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a demanda do Congresso Nacional, que tenta viabilizar os repasses.
A execução de emendas parlamentares impositivas são motivo de atrito entre o Judiciário e o Legislativo desde o mês de agosto. Elas estavam bloqueadas por determinação do ministro Flávio Dino, com a justificativa de descumprimento dos requisitos constitucionais de transparência orçamentária. As Emendas Pix, enviadas diretamente aos cofres da prefeitura ou entidade beneficiada, foram o epicentro da disputa.
Os repasses foram submetidos à aprovação de uma lei de regulação das emendas, que foi aprovada no fim de novembro. Flávio Dino então liberou a execução, mas manteve uma série de ressalvas, muitas delas inviabilizando os empenhos realizados pelos deputados. Uma delas era a necessidade de adequação da emenda a um plano de trabalho predefinido, requisito que comprometeu a maior parte das Emendas Pix solicitadas até então.
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A portaria apresentada pelo governo busca um meio termo entre as restrições e o projeto aprovado pelo Congresso. Ela preserva a exigência do plano de trabalho, do registro da emenda na plataforma Transferegov.br, a identificação do parlamentar solicitante e a publicação dos investimentos realizados por organizações privadas beneficiadas. Por outro lado, estabelece a data de 3 de dezembro de 2024 como ponto de início da cobrança pelo plano, viabilizando empenhos anteriores.
Com a publicação, o governo espera conseguir recuperar a base de apoio perdida no Congresso nas últimas semanas. A liberação de emendas foi, desde o início do mandato, o principal instrumento adotado pelo presidente Lula para assegurar alianças com partidos sem alinhamento ideológico com o PT. O bloqueio comprometeu esse desenho, sendo hoje um dos principais obstáculos para a aprovação de projetos da agenda econômica do Executivo, como o pacote de cortes de gastos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Confira a íntegra da portaria: