O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto assinado pelo presidente Lula (PT) e pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, disciplinando o uso da força por profissionais da segurança pública. Leia aqui a íntegra do texto publicado no Diário Oficial da União.
O Congresso em Foco destaca os seguintes pontos do decreto:
- estabelecimento de princípios gerais para o uso da forma na segurança pública: legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não-discriminação;
- uso de arma de fogo é “medida de último recurso”;
- não é legítimo usar armas de fogo contra pessoas em fuga desarmadas nem em veículos que desrespeitem bloqueios policiais, se eles não representarem risco de morte ou lesão a outras pessoas;
- exigência de elaboração de um relatório quando o uso da força policial resultar em ferimento ou morte;
- capacitação dos policiais sobre uso da força deve ser realizada anualmente;
- o governo via instalar um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força para monitorar e avaliar a implementação das políticas relativas ao uso da força policial.