O governo federal envia, nesta terça-feira (17), um projeto de lei ao Congresso Nacional que altera as normas de aposentadoria dos militares. A proposta fixa uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares. Hoje basta comprovar 35 anos de serviço. As medidas são parte de um pacote de cortes de gastos anunciado pelo Ministério da Fazenda, com estimativas de economia de R$ 2 bilhões anuais, sendo R$ 1 bilhão proveniente da redução de pensões e o restante da arrecadação do Fundo de Saúde. O Ministério da Defesa foi a última área a ser atingida pelo pacote, que também afetará gastos em Saúde, Educação, Trabalho, Desenvolvimento Social e Previdência. A Câmara deve votar nesta semana outras duas propostas com o propósito de equilibrar as contas públicas.
Veja os principais pontos do projeto do governo que altera as regras de aposentadoria dos militares:
- Idade mínima: estabelece uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria, enquanto atualmente é necessário apenas comprovar 35 anos de serviço.
- Nova legislação: a nova norma entrará em vigor em 2032. Até lá, militares que não completarem 35 anos de serviço deverão pagar um pedágio de 9% para se aposentarem.
Por exemplo, um militar com 33 anos de serviço poderá se aposentar em dois anos conforme as regras atuais, mas com o pedágio, os 9% serão aplicados sobre o restante de 24 meses na ativa, o que exigirá que ele trabalhe dois meses a mais.
- Diretrizes internas: Cada Força Armada deverá criar diretrizes para a permanência dos militares em seus postos, evitando a superlotação nos níveis mais altos (ex.: coronéis e subtenentes).
- Tempo de permanência: o projeto autoriza comandantes a estenderem em até 60 meses o tempo de permanência em cada posto militar, visando a adequação da carreira às novas regras.
- Mudanças em direitos: o texto introduz alterações em três aspectos considerados privilégios militares:
Fim da pensão para “mortos fictícios” (militares expulsos por condenações judiciais). De acordo com a Folha de S.Paulo, o Exército gasta cerca de R$ 20 milhões anualmente com esse tipo de pensão, beneficiando 238 pessoas em 2024. O governo sugere que o militar expulso receba um auxílio-reclusão, que equivale à metade do último salário, enquanto cumprir sua pena, com a suspensão do pagamento no dia seguinte à sua libertação, mesmo que condicional.
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Proposta de auxílio-reclusão para militares expulsos, equivalente a 50% do último salário, suspenso no dia seguinte à libertação.
Limitação da pensão militar a dependentes diretos (cônjuges e filhos), evitando repasses indiscriminados.
- Contribuições para saúde: a contribuição mensal dos militares para assistência médico-hospitalar será fixada em 3,5%, com transição para 3% em 2025, aumentando para 3,5% a partir de 2026.
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