O Ministério da Economia detalhou nesta terça-feira (10) a proposta de emenda à Constituição enviada ao Congresso e que altera regras relacionadas ao parcelamento dos precatórios. Segundo a equipe econômica, o crescimento dos gastos com sentenças judiciais foi muito acima do esperado desde 2019, tornando a despesa incompatível com a regra do teto de gastos e inviabilizando o espaço orçamentário.
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A PEC muda a regra geral de parcelamento, prevendo que a União não precisa pagar à vista valores a partir de R$ 66 milhões e estabelecendo quais valores poderão ser quitados de forma parcelada até 2029. Se o Congresso aprovar o texto como enviado pelo governo, a pasta calcula economizar no ano que vem R$ 33,5 bilhões no ano que vem com o parcelamento.
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A proposta foi enviada pelo governo junto com a medida provisória que cria o novo programa social Auxílio Brasil. Porém, a PEC não especifica que o espaço fiscal criado será usado para bancar o novo benefício. Parlamentares e organizações como a OAB têm criticado a medida, à qual chamam de calote e consideram se tratar de uma pedalada fiscal.
Pelo texto, também será criado um fundo dedicado a quitar passivos da União como os precatórios. O fundo, prevê o governo, será abastecido com recursos de alienações de imóveis, excedentes de partilhas de petróleo, arrecadação fruto da redução de benefícios tributários, entre outras fontes.
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