O governo publicou, na noite de sexta-feira (25), uma nova medida provisória (MP) para manter a isenção fiscal para a compra de medicamentos importados de até US$ 10 mil. A norma substitui uma outra MP editada em junho, que perdeu validade por não ter sido apreciada no Congresso Nacional a tempo de ser convertida em lei, havendo risco de retorno das alíquotas de 20% a 60%.
A isenção para medicamentos importados de uso pessoal foi uma exceção aberta pelo governo ao instituir a tarifa de importação de itens de até US$ 50, visando evitar com que a decisão pudesse prejudicar portadores de doenças crônicas. A medida, porém, permaneceu sem votação por parte do Legislativo até agosto, quando foi renovada. Logo em seguida, a Câmara dos Deputados entrou em recesso branco para lidar com assuntos eleitorais, situação que perdura.
A MP anterior perdeu validade no mesmo dia de edição da nova versão. “A edição da MP é justificada como medida fundamental para garantir o direito social à saúde, tendo em vista que a incidência do Imposto de Importação poderia dificultar a aquisição de medicamentos considerados essenciais à sobrevivência, além de contribuir para um ambiente mais justo e transparente”, afirmou em nota o Planalto.