A Controladoria Geral da União (CGU) publicou, nesta segunda-feira (15), decisão que condena a empresa Precisa – Comercialização de Medicamentos, que foi alvo durante a CPI da Covid, a pagar R$ 3,8 milhões de multa. A ação contra a empresa responsável pela venda da vacina Covaxin foi divulgada no Diário Oficial da União sob a justificativa de que houve fraudes no procedimento de licitação pública.
Segundo o órgão, a empresa fraudou contrato mediante a apresentação de faturas com informações de cobrança em desacordo com os termos pactuados, apresentou documentos com montagens e tradução indevida e também uma procuração falsa. Por este motivo, a Precisa foi penalizada pela “prática do ato lesivo”.
Além da multa aplicada, a CGU determinou que a empresa publique a decisão administrativa. A divulgação pode ser feita em meio de comunicação de grande circulação, edital afixado no próprio estabelecimento por 75 dias ou no próprio site pelo período de 30 dias.
Leia também
A empresa também foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. Dessa forma, a Precisa fica impossibilitada de licitar ou contratar até que passe por processo de reabilitação, em que deve comprovar o período mínimo de 2 anos sem contratos ou licitações com a Administração Pública e ressarcir os prejuízos causados à União.
Investigada pela CPI da Covid no Senado, a Precisa intermediou negociações irregulares entre o Ministério da Saúde e o laboratório indiano Bharat Biotech para aquisição de 20 milhões de doses da vacina Covaxin. O contrato previa o pagamento superfaturado de R$ 1.6 bilhão pelos imunizantes. O escândalo foi revelado em depoimento de Luis Ricardo Miranda, servidor do Ministério da Saúde, e irmão do então deputado Luís Miranda. A empresa antes da multa da CGU já foi alvo de operações da Polícia Federal em 2021.