Os institutos Sou da Paz e Igarapé, ambos especializados em pesquisa e buscas por soluções na área de segurança pública, assinaram conjuntamente uma nota em apoio ao decreto publicado nesta sexta-feira (21) pelo presidente Lula estabelecendo novas políticas de controle sobre o comércio de armas no Brasil. Na avaliação das instituições, a medida implementada pelo governo corrige uma série de falhas decorrentes da flexibilização promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
O novo decreto trouxe principalmente restrições quanto às normas de porte e posse de armas vigentes para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC), modalidade de registro que hoje supera o número de policiais em atuação no Brasil. Ele reduz o número de armas e munições que podem ser adquiridos por eles, além de restabelecer as restrições de calibres anteriores a 2019.
De acordo com os institutos, o decreto “corrige graves descumprimentos de princípios constitucionais e do Estatuto do Desarmamento, com a facilitação, desde 2019, do acesso de cidadãos comuns a grandes quantidades de munições e armas, incluindo algumas antes restritas às Forças Armadas”, além de estabelecer “um arcabouço legal claro, estável e moderno para uma política responsável no controle
de armas”
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O decreto também prevê a transferência de atividades de fiscalização que hoje são realizadas pelo Exército para a Polícia Federal, que ficará encarregada de abastecer as forças de segurança e órgãos de justiça com informações sobre os portadores. Na avaliação dos institutos, isso “possibilita melhores rastreamentos, fiscalizações e investigações de crimes com armas de fogo”.
As duas instituições não enxergam o decreto como “uma medida anti-armas” ou uma norma proibitiva para o porte de armas, mas sim uma regulação “mais transparente e coerente com a realidade brasileira de altos índices de violência armada”.
O advogado criminalista Berlinque Cantelmo, especialista em ciências criminais, também chama atenção para o impacto social da nova lei. Ele relembra que as normas estabelecidas por Bolsonaro de flexibilização dos registros de CACs estabeleceu na coletividade brasileira “a ideia de que para possuir/portar armas e munições basta ser CAC”, o que resultou na explosão desse tipo de porte. O novo marco legal pode reverter esse efeito.
A norma apresentada por Lula e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, também estabelece novos critérios para a compra de armas e munições utilizadas para a defesa pessoal. O jurista considera que esses critérios são mais realistas dentro do escopo, pois “fomentam proporcionalidade quanto à diferença entre possuir uma arma ou um arsenal pessoal em casa”.