Elaborado em conjunto com os governadores ao longo do ano, o decreto 12341/2024, publicado pelo Ministério da Justiça, busca disciplinar o uso da força por parte das forças de segurança para conter os índices de violência policial pelo país, condicionando o acesso dos estados ao Fundo Nacional de Segurança Pública ao cumprimento de uma série de protocolos que limitam o uso de armas de fogo.
De acordo com o sociólogo José Cláudio Souza Alves, professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e pesquisador na área de violência urbana e policial, o decreto representa um avanço, mas ainda é insuficiente para realizar seu propósito. Segundo ele, o texto falha em interferir nas principais causas de abuso por parte das forças de segurança, e descarta caminhos que já foram propostos anteriormente por especialistas de todo o país.
O decreto do Ministério da Justiça estabelece medidas de contenção da letalidade em três direções: de um lado, pela intervenção direta, devendo as polícias esgotarem todos os meios não-letais de uso da força antes de adotar medidas que utilizem armas de fogo. Outra direção é por meio da ampliação da transparência pública e da maior participação social no acompanhamento dos índices de violência e definição de protocolos.
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O terceiro caminho, do qual a própria pasta assume uma série de obrigações, é no fornecimento de cursos de capacitação de abordagens não-letais e realização, bem como com a realização e fornecimento de pesquisas em áreas que possam auxiliar no enfrentamento à violência policial.
Por um lado, José Cláudio Souza Alves reconhece que o decreto avança ao formalizar o reconhecimento por parte do Executivo de que há urgência em se controlar os índices de violência por parte das forças de segurança no país, em especial para conter a vitimização de pessoas que não têm qualquer relação com o crime. “O nosso padrão de atuação com uso da força alcançou uma escalada nos últimos anos. Esse decreto é o reconhecimento de que isso precisa parar. As forças armadas estatais chegaram ao seu limite”, apontou.
A grande falha do decreto, porém, está em não tocar diretamente nos motivos internos para a agressividade das corporações policiais. “As forças de segurança e defesa mergulharam em uma paranoia ao longo dos últimos anos. Qualquer barulho, qualquer movimentação, qualquer objeto que se diferencie é interpretado como um risco, e eles já fuzilam. O governo tenta controlar isso com estudos, novos parâmetros, controle mais rígido sobre a implementação. A questão é: eles vão conseguir controlar essa paranoia que atinge toda a nossa estrutura de forças armadas estatais?”, indagou.
O medo que atinge as forças policiais não chega por acaso: milícias, facções criminosas e outros grupos armados paraestatais estão em ascensão no Brasil. O professor considera que uma peça chave para evitar o crescimento desses grupos e para impedir que o enfrentamento reflita sobre a população civil está fora do decreto: a investigação ampla sobre acordos e interações entre policiais e organizações criminosas.
“Tem que se fazer quadros comparativos relacionais entre membros das forças armadas estatais e as não-estatais. Se você não faz a dimensão disso, estudos, análises e investigação do que está acontecendo, você tem mais do mesmo: você preserva a contradição na própria estrutura de segurança pública, muito influenciada por questões de interesse político, econômico, de controle territorial”, indicou.
Somente compreendendo cada tipo de interação entre as forças policiais e grupos criminosos, seja para o atendimento de interesses, seja para a própria sobrevivência dos agentes, que o sociólogo avalia que será possível definir protocolos precisos de contenção e uso da força. “O decreto fala em ‘promover estudos relacionados ao uso da força’. Isso ainda está muito genérico. Precisa haver um aprofundamento sobre quais são as relações, os acordos, os negócios que estão ocorrendo, e quem são as vítimas de tudo isso”, ponderou.
Criticismo de governadores
O decreto governamental foi recebido com forte criticismo por dois governadores do Centro-Oeste: o de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e do DF, Ibaneis Rocha (MDB). O primeiro, crítico recorrente da abordagem do governo na área de segurança pública no sentido de integração das forças de segurança entre os entes federativos e defensor de maior descentralização, chamou o decreto de “chantagem com os estados” e o considerou um “presente ao crime organizado”. O segundo, em entrevista ao Correio Braziliense, afirmou que o documento intimida os agentes de polícia.
O sociólogo, apesar de considerar falho o decreto, discorda dos governadores, e avalia que as críticas foram de teor puramente político. “Eles querem autonomia para continuar matando. Eles querem manter o poder nas mãos deles, sem se subordinar a ninguém”, declarou. Ele ressalta que, apesar de rivais entre si, tanto Ibaneis quanto Caiado são antagônicos ao governo Lula e ligados a uma base eleitoral conservadora, havendo uma tendência natural de criticismo em relação a iniciativas federais. A própria região é majoritariamente alinhada ao discurso punitivista.