Decreto assinado por Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, autoriza a equipe econômica a preparar um modelo de privatizações para unidades básicas de saúde. A norma foi publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (veja a íntegra mais abaixo).
O texto inclui a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.
O decreto delega à equipe econômica a “preparação de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, uma modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Segundo o governo, os estudos terão a finalidade inicial de estruturar projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
Veja a íntegra do decreto:
“DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
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Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 95, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput terão a finalidade inicial de estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes”
Arbitrariedade
Em nota, o Conselho Nacional de Saúde criticou a decisão do governo e disse que a medida é arbitrária e tem como objetivo privatizar as unidades básicas de saúde no país.
“Nós, do Conselho Nacional de Saúde, não aceitaremos a arbitrariedade do presidente da República, que no dia 26 editou um decreto publicado no dia 27, com a intenção de privatizar as unidades básicas de saúde em todo o Brasil. Nossa Câmara Técnica de Atenção Básica vai fazer uma avaliação mais aprofundada e tomar as medidas cabíveis em um momento em que precisamos fortalecer o SUS, que tem salvado vidas. Estamos nos posicionando perante toda a sociedade brasileira como sempre nos posicionamos contra qualquer tipo de privatização, de retirada de direitos e de fragilização do SUS. Continuaremos defendendo a vida, defendendo o SUS, defendendo a democracia.” A nota é assinada pelo presidente do CNS, Fernando Pigatto.
Nesta quarta-feira (28), o Ministério da Economia soltou uma nota afirmando que a decisão de incluir Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi tomada após o pedido do Ministério da Saúde.
A avaliação das pastas é de que é preciso “incentivar a participação da iniciativa privada no sistema” para “elevar a qualidade do serviço prestado ao cidadão, racionalizar custos, introduzir mecanismos de remuneração por desempenho, novos critérios de escala e redes integradas de atenção à saúde em um novo modelo de atendimento”.
Os estudos que o PPI foi autorizado a fazer, diz a nota, devem visar a capacidade técnica e a qualidade no atendimento ao sistema público de saúde. “Devem ser focados em arranjos que envolvem a infraestrutura, os serviços médicos e os serviços de apoio, de forma isolada ou integrada sob a gestão de um único prestador de serviços, o que possibilita estabelecer indicadores e metas de qualidade para o atendimento prestado diretamente à população. Os serviços seguirão sendo 100% gratuitos para a população.”
Confira nota na íntegra:
A decisão de incluir Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi tomada após o pedido do Ministério da Saúde com apoio do Ministério da Economia. A avaliação conjunta é que é preciso incentivar a participação da iniciativa privada no sistema para elevar a qualidade do serviço prestado ao cidadão, racionalizar custos, introduzir mecanismos de remuneração por desempenho, novos critérios de escala e redes integradas de atenção à saúde em um novo modelo de atendimento.
De acordo com o Ministério da Saúde, a participação privada no setor é importante diante das restrições fiscais e das dificuldades de aperfeiçoar o modelo de governança por meio de contratações tradicionais. Atualmente, há mais de 4 mil UBS com obras inacabadas que, de acordo com o Ministério da Saúde, já consumiram R$ 1,7 bilhão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os estudos que o PPI foi autorizado a fazer devem visar a capacidade técnica e qualidade no atendimento ao sistema público de saúde. Devem ser focados em arranjos que envolvem a infraestrutura, os serviços médicos e os serviços de apoio, de forma isolada ou integrada sob a gestão de um único prestador de serviços, o que possibilita estabelecer indicadores e metas de qualidade para o atendimento prestado diretamente à população. Os serviços seguirão sendo 100% gratuitos para a população.
A Secretaria do PPI já colabora com municípios e estados com a modelagem de diversos outros projetos de parcerias, a exemplo das Parcerias Público-Privadas (PPPs) de creches e iluminação pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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isso é totalmente ridículo, as unidades básica de atendimentos são os que dão as primeiras atenções a população pobre, privatizar para quê, o privado quer lucro acima de tudo, o privado tem que apresentar todo ano lucro para os donos ou para os acionistas, acha mesmo que isso sairá barato para a população, e outra pergunta, se conseguirem fazer isso, o governo irá pagar a estas novas empresas privadas para atender o público, então é alimentar futuramente os grandes empresários que já são ricos com o dinheiro público? O mais engraçado é, a população já não tem nem dinheiro para comprar arroz que esta absurdamente caro, vai ter dinheiro para bancar saúde ou mesmo um plano de saúde, este Guedes não se importa com ninguém, acham mesmo que ele esta preocupado com a qualidade dos serviços, errado, Guedes esta preocupado em agradar o setor privado, os amigos empresários dele e etc. É esta a preocupação dele, toda ação do Guedes é para isso, olhem o Chile, onde tudo é privado e foi privatizado devido a constituição do Pinochet, acham mesmo que os chilenos fizeram as manifestações por quê?
Rumo ao sistema americano. Quem tem dinheiro fica vivo e quem não tem entra em falência para pagar as despesas médicas ou morre. Temos um SUS que, apesar de todos os problemas de mau gerenciamento, dá exemplo para o mundo de como se deve fazer um sistema público de saúde e agora esses cidadãos me aparecem com um projeto dessa natureza, inclusive, totalmente fora de hora, frente a uma pandemia. Incompetência e corrupção com a coisa pública, principalmente a área de saúde, é que provocam o aparecimento desse tipo de projeto.
Perfeito Carlos, o SUS apesar dos seus problemas ainda ajuda milhões de famílias pobres, principalmente nestas unidades de saúde o qual é o alvo do Guedes. O povo tem uma mania de achar que o se for privado é bom, deveria olhar as reclamações no Procon, tem mais empresas privadas que estatais no ranking, olha as telefonias e etc. O interessante disso tudo é que o Guedes só tem este tipo de solução, privatizar, na cabeça dele, privatizar é solução e acham mesmo que o pobre trabalhador que ganha 1 salário mínimo vai ter dinheiro para bancar? Ou bancar um plano de saúde, veja nos Estados Unidos, onde tudo lá é privado, os planos de saúde não queriam nem atender as demandas do seus clientes, muitos planos foram obrigados a atender estas necessidades.
E o pior, tudo para eles é, tudo que é público é cheio de corrupção, só que existe corrupção por quê o setor privado é o primeiro a corromper o setor público, igual eu li um artigo, a corrupção no setor público ocorre por que o setor privado corrompe o setor público, simples assim. Em vez de descobrir quem são os corruptos, em vez de demitir os corruptos e fiscalizar, eles querem entregar ao setor privado, isso só mostra que no fundo, não ocorreu combate a corrupção e sim ocorreu destruição do patrimônio estatal, patrimônio público que foi construído com o nosso dinheiro e entregue a preço de banana pelo governo, exemplo é a Vale, Brumadinho e Mariana, acham mesmo que aquele incidente ocorreu por quê, empresa privada se preocupa com alguma coisa, vimos o que ocorreu com Mariana e Brumadinho, aquilo ali é prova viva de ineficácia de uma empresa privada bilionária.
Sucatear para privatizar. Esse é o lema não só desse governo, mas de tantos outros que já passaram por nosso judiado e querido País para justificar privatizações. Lamentavelmente, procuram caminhos mais curtos para resolver situações que poderiam ser resolvidas se tivéssemos mais seriedade com a coisa pública, sem interesses obscuros e sem tanta incompetência. Precisamos de um povo unido e não polarizado para que possamos evitar tantos desmandos, mas, infelizmente, o eleitor ainda não enxergou essa necessidade e se degladia nas redes sociais. Um Povo só avançara em seus direitos, na hora que passarem analisar e avaliar a seriedade de seus governantes, seja ele de esquerda, de direita ou de centro, capacidade essa que me parece estar bem longe de acontecer.
Não acabaram de pegar a tal a Organização Social de Saúde (OS) Biotech, empresa privada, uma das muita que estavam no rolo da corrupção, no Rio e o bozo que liberar geral ? talvez ele queira agora os milicianos cuidando da saúde. Seria bom quando pegarem a corrupção ele respondesse como principal responsável, afinal ele assinou projeto.
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Tava sumido, hein!
Faz o seguinte: Liga para o Cabral, que ele te explica como se faz. Se o Cabral não tiver, pede para falar com o Pezão. Se o Pezão tiver ocupado, liga para a prefeitura e fala com o Paes.
Se não conseguir falar com nenhum deles, liga para a casa dos Garotinhos. Um deles deve estar em casa, se não tiver o Antony, tá a Rosinha.
Assim, o Rolo da Corrupção no Rio te atende.
Esse mesmo rolo que Bozo fez parte do no deputado por 28 anos? Tem como da certo essa palhaçada com vc palhaços apoiando
Ele prometeu acabar com a corrupção no RJ e assim que entrou, adotou o esquema do ”mario peixoto”, que é o ”esquema” oficial do RJ desde o Antony Molequinho.
Pegou com a boca na botija, vai ser cassado por unanimidade.
Todos os deputados votaram pela cassação dele, desde os milicianos até os comunistas caviar.
Aí no desespero resolveu defender o Nosso Lula, dizendo que ele sofreu ”lawfare” também. E se comparou com o Lula.
Esqueci de falar do Witzel, o ex-juiz new defensor da punição injusta sofrida pelo Lula.
O tal do “lawfare”
Pode ligar para ele também.
Deixa eu ver, witzel não é aquele cara que era aliado do Bozo até semana passada? Que tem pasto Everaldo preso que batizou o Bozo? Amigão deles
Esse mesmo, eleito pela direita para acabar com a corrupção que campeia há 20 anos nas ONGs a serviço do Governo do RJ.
Mal entrou e adotou o mesmo esquema, inclusive com o mesmo ”mario peixoto”…
Aqueel dos tempos do “Juntos pelo Rio” (PMDB-PT)
Olha ele aí!
Cara, eu não entendo nada de OS. Você poderia me diremir umas dúvidas?
1 – Quando foram criadas as OS’s?
2 – Em qual(is) governo(s) mais se privatizou a saúde através de OS’s?
Me parece, não sei, que foi em algum governo que valorizou as Organizações Sociais. Diria até que, SUPERVALORIZOU!
Governo do Rio de janeiro apoiado por Bozonauro
KKKKKKKKKKKK
Você já foi mais inteligente…
DEMOROU!
Parabéns ao Presidente por mais essa iniciativa.
Se o ”modo de operação” for o ”carioca”, inventado em 2002 pelo Casal Molecagens, o ganho de produtividade que toda a privatização de operações produz vai ser prejudicado.
Vão contratar o “Iabas”, “IDR”, “Atrio-Rio” do tal de “mario-peixoto”, que é o laranja oficial dos políticos em ONGs e OS no RJ.