Na noite dessa quinta-feira (21), depois de quase 20 anos de idas e vindas, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a chamada tese de revisão da vida toda, que autoriza o novo cálculo em aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tema, que mexe com categorias caras ao governo Lula, impacta diretamente nos cofres da União.
A estimativa do governo é que a queda da revisão da vida toda livra o INSS de gastar mais de R$ 480 bilhões com a correção de aposentadorias e pensões. Os números são motivo de questionamento ao longo dos anos por diversas entidades representantes dos servidores. Sem muito alarde, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, resumiu em poucas palavras como a notícia foi recebida pelo Palácio. “A decisão da Justiça não se avalia, se acata, qualquer que seja seu conteúdo”, afirmou à reportagem.
O direito à revisão da vida toda permitia o recálculo do valor a ser pago para pensionistas e aposentados que começaram a contribuir antes de julho de 1994, quando foi criado o Plano Real. Pela regra, aposentados poderiam rever se o benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994 seria mais vantajoso e recorrer na Justiça. O INSS havia recorrido do acórdão, sob o argumento de que era necessário definir e analisar o número de beneficiários contemplados e estimar o impacto financeiro para implementar a decisão.
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A tese da correção considera que é direito dos segurados optar ou não por usar todas as suas contribuições previdenciárias para recalcular o benefício, e não somente aquelas feitas após julho de 1994, se houver aumento no valor mensal da aposentadoria.
Entenderam que a regra tem que ser obrigatória para os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia votaram no sentido de que seria possível conciliar a validade da lei com a possibilidade de opção do segurado por outra regra, a “revisão da vida toda”.
Contribuição de aposentados ao INSS
Nesta semana, com o apoio de deputados federais que integram a base do governo Lula (PT) e da oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, conhecida como PEC Social, superou as 171 assinaturas, número mínimo exigido para o início da tramitação de uma PEC. O texto prevê o fim da contribuição de aposentados e pensionistas do setor público com a Previdência Social, uma medida que pode custar R$ 6,039 bilhões apenas aos cofres da União.
O montante pode chegar a R$ 25 bilhões anuais no âmbito dos três entes federativos (União, estados e municípios). Diante do peso da medida, o assunto foi discutido em reunião fechada realizada na tarde de quarta-feira (20), entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e dirigentes de entidades que defendem o fim da cobrança. O índice que impacta no bolso de aposentados e pensionistas é de 11%, e foi instituído em 1999 após a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso no governo de Fernando Henrique Cardoso.