O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (2) a medida provisória que recria o programa Bolsa Família. A MP foi assinada ontem pelo presidente Lula (PT) em cerimônia no Palácio do Planalto.
O Bolsa Família terá o valor mínimo de R$ 600 por família, com um adicional de R$ 150 por criança até seis anos. As famílias também terão direito a um adicional de R$ 50 por gestante e por dependentes entre sete e 18 anos incompletos. Terão direito ao benefício as famílias com renda mensal de até R$ 218 por pessoa.
Os pagamentos com as novas regras começam a partir do dia 20 de março. Famílias beneficiadas precisarão comprovar a frequência escolar dos filhos e manter atualizadas as cadernetas de vacinação da família inteira. Gestantes deverão realizar o acompanhamento pré-natal.
Leia também
Veja a íntegra da MP:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023
| Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
PublicidadeCAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Família, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
- 1º O Programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Constituiçãoe no capute no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
- 2º Os critérios, os parâmetros, os mecanismos e os procedimentos para adequação dos benefícios do Programa Auxílio Brasil ao Programa Bolsa Família serão estabelecidos nesta Medida Provisória e em seus regulamentos.
- 3º Ato do Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Seção I
Disposições gerais
Art. 2º O Programa Bolsa Família, destinado à transferência direta e condicionada de renda, será implementado na forma estabelecida nesta Medida Provisória e em seus regulamentos.
Art. 3º São objetivos do Programa Bolsa Família:
I – combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias;
II – contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e
III – promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.
Parágrafo único. Os objetivos do Programa Bolsa Família serão obtidos por meio de:
I – articulação entre o Programa e as ações de saúde, de educação, de assistência social e de outras áreas que atendam o público beneficiário, executadas pelos Governos federal, estaduais, municipais e distrital;
II – vinculação ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, permitida a utilização de sua rede de serviços socioassistenciais;
III – coordenação e compartilhamento da gestão e da execução com os entes federativos que venham a aderir ao Programa, na forma estabelecida nesta Medida Provisória e em seus regulamentos;
IV – participação social, por meio dos procedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória e em seus regulamentos;
V – utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 1993, e sua promoção como plataforma de integração do Programa a ações executadas pelos Governos federal, estaduais, municipais e distrital; e
VI – respeito à privacidade das famílias beneficiárias, na forma estabelecida na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:
I – família – núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas;
II – renda familiar mensal – soma dos rendimentos auferidos por todos os integrantes da família, excluídos aqueles rendimentos indicados em regulamento;
III – renda familiar per capita mensal – razão entre a renda familiar mensal e o total de integrantes da família; e
IV – domicílio – local que serve de moradia à família.
- 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, não serão computados na renda familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos indicados em regulamento:
I – benefícios financeiros de caráter eventual, temporário ou sazonal instituídos pelo Poder Público federal, estadual, municipal e distrital;
II – recursos financeiros de natureza indenizatória, recebidos de entes públicos ou privados, para recomposição de danos materiais ou morais; e
III – recursos financeiros recebidos de ações de transferência de renda instituídas pelo Poder Público federal, estadual, municipal e distrital.
- 2º O Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, recebido por quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda familiar per capitamensal.
Seção II
Da elegibilidade
Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias:
I – inscritas no CadÚnico; e
II – cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).
Art. 6º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja renda per capita mensal seja superior ao valor estabelecido no inciso II do caput do art. 5º serão mantidas no Programa pelo período de até vinte e quatro meses, observados os parâmetros estabelecidos neste artigo e em regulamento.
- 1º Na hipótese de a renda familiar per capita mensal superar o valor de meio salário mínimo, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 4º, a família será desligada do Programa.
- 2º Durante o período de vinte e quatro meses a que se refere o caput, a família beneficiária receberá cinquenta por cento do valor dos benefícios financeiros a que for elegível, nos termos do disposto no art. 7º. (Produção de efeitos)
- 3º Terão prioridade para reingressar no Programa Bolsa Família:
I – as famílias que voluntariamente se desligarem do Programa; e
II – as famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do período de vinte e quatro meses previsto no caput.
- 4º Na hipótese prevista no § 3º, a família deverá cumprir os requisitos para ingresso no Programa Bolsa Família estabelecidos nesta Medida Provisória e em regulamento.
Seção III
Dos benefícios financeiros
Art. 7º A transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias e calculados na forma estabelecida neste artigo e em regulamento.
- 1º Constituem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família:
I – Benefício de Renda de Cidadania, no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) por integrante, destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; (Produção de efeitos)
II – Benefício Complementar, destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma dos valores relativos aos benefícios financeiros de que trata o inciso I seja inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), que será calculado pela diferença entre este valor e a referida soma; (Produção de efeitos)
III – Benefício Primeira Infância, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição, crianças com idade entre zero e sete anos incompletos;
IV – Benefício Variável Familiar, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição: (Produção de efeitos)
- a) gestantes;
- b) crianças com idade entre sete anos e doze anos incompletos; ou
- c) adolescentes, com idade entre doze anos e dezoito anos incompletos; e
V – Benefício Extraordinário de Transição, destinado exclusivamente às famílias que constarem como beneficiárias do Programa Auxílio Brasil na data de entrada em vigor deste inciso, que será calculado pela diferença entre o valor recebido pela família em maio de 2023 e o que vier a receber em junho de 2023. (Produção de efeitos)
- 2º Os benefícios financeiros de que trata o § 1º:
I – serão calculados na ordem estabelecida no § 1º, observada a elegibilidade da família a cada um deles, na forma estabelecida em regulamento; e
II – poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, na forma estabelecida em regulamento.
- 3º Ato do Poder Executivo federal poderá alterar: (Produção de efeitos)
I – os valores dos benefícios financeiros de que tratam os incisos I, III e IV do § 1º;
II – o valor de referência de R$ 600,00 (seiscentos reais) de que trata o inciso II do § 1º; e
III – o valor de referência para caracterização da situação de pobreza de que trata o inciso II do caput do art. 5º.
- 4º Os valores de que trata o § 3º poderão ser corrigidos a cada intervalo de, no mínimo, vinte e quatro meses, na forma estabelecida em regulamento. (Produção de efeitos)
- 5º O Benefício Variável Familiar será calculado por integrante da família beneficiária que se enquadrar nas hipóteses previstas no inciso IV do § 1º. (Produção de efeitos)
- 6º Os benefícios financeiros de que tratam os incisos I a IV do § 1º serão pagos enquanto as famílias beneficiárias estiverem enquadradas nos critérios de elegibilidade ao Programa Bolsa Família e de manutenção dos benefícios, sem prejuízo do disposto no art. 6º, na forma estabelecida em regulamento.
- 7º O Benefício Extraordinário de Transição: (Produção de efeitos)
I – terá duração limitada, na forma estabelecida em regulamento; e
II – sem prejuízo do disposto no art. 6º, terá o seu pagamento encerrado quando:
- a) a redução no valor do benefício transferido à família decorrer de alteração da estrutura familiar ou da renda familiarper capitamensal, na forma estabelecida em regulamento; ou
- b) a soma dos benefícios financeiros de que tratam os incisos I a IV do § 1º devidos à família beneficiária for igual ou superior ao valor que a família recebia como beneficiária do Programa Auxílio Brasil.
- 8º Os benefícios financeiros de que trata o § 1º constituem direito das famílias elegíveis ao Programa Bolsa Família, na forma estabelecida nesta Medida Provisória e em regulamento, observado o disposto no § 1º do art. 11. (Produção de efeitos)
Art. 8º Os benefícios financeiros de que trata o § 1º do art. 7º serão pagos mensalmente pelo agente pagador do Programa Bolsa Família, na forma estabelecida em regulamento.
- 1º O pagamento dos benefícios financeiros de que trata o caputserá feito:
I – ao responsável familiar, de acordo com os dados constantes da inscrição da família no CadÚnico; e
II – preferencialmente, à mulher.
- 2º Os benefícios financeiros de que trata o caputpoderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, na forma estabelecida em resoluções do Banco Central do Brasil:
I – conta do tipo poupança social digital, de que trata a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020;
II – conta poupança digital;
III – conta contábil;
IV – conta de depósitos; ou
V – outras espécies de contas que venham a ser criadas, desde que autorizadas por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
- 3º Reverterão à Conta Única do Tesouro Nacional os créditos:
I – de benefícios disponibilizados indevidamente;
II – das contas a que se referem os incisos I, II e V do § 2º não movimentadas, na forma estabelecida em regulamento; e (Produção de efeitos)
III – de recursos não sacados da conta a que se refere o inciso III do § 2º, na forma estabelecida em regulamento.
- 4º A abertura da conta do tipo poupança social digital para os pagamentos dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família:
I – poderá ocorrer de forma automática, em nome do responsável familiar inscrito no CadÚnico; e
II – ocorrerá na forma estabelecida em contrato firmado entre a União e o agente pagador do Programa Bolsa Família.
Seção IV
Da identificação dos integrantes das famílias
Art. 9º A identificação dos integrantes das famílias que se inscreverem no CadÚnico será realizada, preferencialmente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a utilização de documentos alternativos ao CPF, como o Número de Identificação Social – NIS e o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – RANI, para fins de identificação dos integrantes das famílias registradas no CadÚnico.
Seção V
Das condicionalidades
Art. 10. A manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família dependerá, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória e em regulamento, do cumprimento, pelos integrantes das famílias, de condicionalidades relativas:
I – à realização de pré-natal;
II – ao cumprimento do calendário nacional de vacinação;
III – ao acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até sete anos de idade incompletos; e
IV – à frequência escolar mínima de:
- a) sessenta por cento, para os beneficiários de quatro anos a seis anos de idade incompletos; e
- b) setenta e cinco por cento, para os beneficiários de seis anos a dezoito anos de idade incompletos que não tenham concluído a educação básica.
- 1º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre:
I – os critérios para o cumprimento das condicionalidades;
II – as informações a serem coletadas e disponibilizadas;
III – as atribuições dos órgãos responsáveis pela gestão e pela execução das políticas destinadas à provisão dos serviços relacionados com as condicionalidades;
IV – os efeitos do descumprimento das condicionalidades pelas famílias, vedada a adoção de procedimentos de caráter punitivo e de exposição vexatória;
V – as alterações nos percentuais de frequência escolar estabelecidos no inciso IV do caput; e
VI – os procedimentos e os mecanismos para a verificação da situação da família e o seu atendimento, com estabelecimento de prazo razoável para que possa cumprir as exigências antes de ser desligada do Programa Bolsa Família.
- 2º A rede de serviços do SUAS poderá atender ou acompanhar as famílias beneficiárias em situação de descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, com vistas à superação gradativa de suas vulnerabilidades, na forma estabelecida em regulamento.
Seção VI
Da operacionalização e da gestão
Art. 11. As despesas do Programa Bolsa Família serão custeadas pelos seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na legislação específica e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras:
I – dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Auxílio Brasil;
II – dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Bolsa Família; e
III – outros recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais destinados à implementação do Programa Bolsa Família.
- 1º O Poder Executivo federal compatibilizará a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros de que trata o § 1º do art. 7º com as dotações orçamentárias disponíveis.
- 2º Enquanto não houver a transposição dos saldos orçamentários entre o Programa Auxílio Brasil e o Programa Bolsa Família, fica autorizada a utilização das dotações disponíveis no Programa Auxílio Brasil para custear o Programa Bolsa Família.
Art. 12. A execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e ocorrerão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos, observados a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.
- 1º A execução e a gestão descentralizadas a que se refere o caputserão implementadas por meio de adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família, realizada na forma estabelecida em regulamento.
- 2º Até que as adesões de que trata o § 1º sejam formalizadas, ficam convalidados os termos de adesão ao Programa Auxílio Brasil firmados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 13. Fica criada a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 14. Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico – IGD, a ser utilizado em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.
- 1º O índice de que trata o caput destina-se a:
I – aferir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação da gestão estadual, distrital ou municipal, na execução dos procedimentos de:
- a) cadastramento e atualização cadastral;
- b) aprimoramento da qualidade cadastral;
- c) gestão do Programa Bolsa Família;
- d) acompanhamento de condicionalidades;
- e) articulação intersetorial; e
- f) implementação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias;
II – incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa Bolsa Família e do CadÚnico; e
III – calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federativos a título de apoio financeiro.
- 2º A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federativos que aderirem ao Programa Bolsa Família, recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa e do CadÚnico, desde que obtenham índices mínimos no IGD, na forma estabelecida em regulamento.
- 3º Para a execução do disposto neste artigo, ato do Poder Executivo federal disporá sobre:
I – os procedimentos e as condições necessários à adesão ao Programa Bolsa Família e ao CadÚnico, incluídas as obrigações dos entes federativos;
II – os instrumentos, os parâmetros e os procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e
III – os procedimentos e os instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa Família e de utilização do CadÚnico pelos entes federativos.
- 4º Os resultados obtidos pelo ente federativo na gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, aferidos na forma prevista no inciso I do § 1º, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos.
- 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de contas aos respectivos conselhos de assistência social e, na hipótese de não aprovação, os recursos transferidos na forma prevista no § 2º serão restituídos pelo ente federativo ao respectivo fundo de assistência social, na forma estabelecida em regulamento.
- 6º O montante dos recursos de que trata o § 2º não excederá a um por cento da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Programa Bolsa Família.
- 7º Na hipótese prevista no § 6º, ato do Poder Executivo federal estabelecerá os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federativo.
Seção VII
Do agente operador e pagador
Art. 15. Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de agente operador e pagador do Programa Bolsa Família, dispensada a licitação para sua contratação, mediante condições a serem pactuadas com o Governo federal, na forma estabelecida em regulamento.
- 1º É vedado ao agente operador e pagador efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família ou de qualquer programa de transferência condicionada de renda, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário.
- 2º A Caixa Econômica Federal, com a anuência do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, poderá subcontratar instituição financeira para efetuar o pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.
- 3º Poderão ser contratadas instituições públicas e privadas para apoiar a operacionalização e o pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família.
- 4º Na hipótese prevista no § 3º, fica dispensada a licitação, caso se trate de instituição pública que tenha, entre suas competências, as atividades contratadas para a operacionalização do Programa Bolsa Família.
- 5º O Governo federal poderá firmar apenas um instrumento contratual com a Caixa Econômica Federal para a execução das atividades:
I – de agente operador e pagador do Programa Bolsa Família;
II – de fornecimento da infraestrutura necessária à organização e à manutenção do CadÚnico; e
III – de desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados.
Seção VIII
Do controle e da participação social
Art. 16. O controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social.
Art. 17. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos benefícios do Programa Bolsa Família, na forma estabelecida em regulamento.
- 1º As informações a que se refere o caput serão divulgadas em meio eletrônico de acesso público e em outros meios.
- 2º O disposto neste artigo aplica-se às informações relativas aos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil, instituídos pela Lei nº 14.284, de 2021.
Seção IX
Do ressarcimento de recursos financeiros
Art. 18. Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o responsável familiar que dolosamente prestar informação falsa no CadÚnico, ao registrar seus dados ou dos integrantes de sua família, que resulte no ingresso ou na permanência como beneficiário do Programa Bolsa Família, deverá ressarcir ao erário os valores recebidos a título de benefícios financeiros do Programa.
- 1º A notificação para o ressarcimento de que trata o caput poderá ser realizada pelos seguintes meios, sem prejuízo de outros que possam ser estabelecidos em regulamento:
I – meio eletrônico;
II – serviço de mensagens curtas (short message service) – SMS;
III – rede bancária;
IV – via postal, considerado o endereço do beneficiário constante do CadÚnico, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente de notificação;
V – pessoalmente, quando entregue ao beneficiário em mão, desde que haja registro da notificação; ou
VI – edital, quando o beneficiário não for localizado, após a notificação realizada pelos meios previstos nos incisos I a V.
- 2º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre:
I – as condições e os valores mínimos para a cobrança de ressarcimento a que se refere o caput;
II – as formas de notificação previstas nos incisos I, II e III do § 1º; e
III – os prazos, as etapas e os procedimentos necessários ao processo de ressarcimento.
- 3º Para fins de ressarcimento, será considerado o valor original do débito atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
- 4º Nas hipóteses de denúncia ou de constatação de indício de fraude cometida por agente público durante a inscrição da família no CadÚnico, as informações serão enviadas para apuração da autoridade policial competente.
Art. 19. Os valores não restituídos, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, serão inscritos em dívida ativa da União, na forma prevista na legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Os atos normativos infralegais que dispõem sobre o Programa Auxílio Brasil, no que forem compatíveis com o disposto nesta Medida Provisória, permanecem em vigor até que sejam reeditados.
Art. 21. As famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil deixarão de receber os benefícios financeiros do referido Programa quando passarem a receber os benefícios do Programa Bolsa Família, sem prejuízo das regras de elegibilidade e manutenção de benefícios do Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. O Benefício Primeira Infância, de que trata o inciso III do § 1º do art. 7º, poderá ser pago cumulativamente:
I – com os benefícios financeiros de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 2021, no que couber;
II – com o benefício extraordinário instituído pelo art. 1º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022; e
III – com o Adicional Complementar de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 22. Com a finalidade de garantir a continuidade do atendimento às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, os contratos vigentes para a sua operacionalização poderão ser aditados no âmbito do Programa Bolsa Família.
Art. 23. Ficam extintos os benefícios instituídos pelo art. 5º da Lei nº 14.284, de 2021.
- 1º Serão realizados os pagamentos mensais, relativos aos benefícios concedidos em dezembro de 2022, até que se complete o total das doze parcelas mensais previstas, dos seguintes benefícios instituídos pelo art. 5º da Lei nº 14.284, de 2021:
I – Auxílio Esporte Escolar;
II – Bolsa de Iniciação Científica Júnior; e
III – Auxílio Inclusão Produtiva Rural.
- 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá os critérios e os procedimentos para a execução dos benefícios de que trata o § 1º durante o ano de 2023.
Art. 24. O disposto nos art. 18 e art. 19 aplica-se aos benefícios instituídos no âmbito:
I – do Programa Auxílio Brasil, incluídos os processos não concluídos na data da publicação desta Medida Provisória; e
II – do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, incluídos os processos não concluídos na data da publicação desta Medida Provisória.
- 1º As cobranças de ressarcimentos relativas à vigência da Lei nº 10.836, de 2004,nos termos do disposto no inciso II do caput, ficam condicionadas à possibilidade de obtenção do histórico de movimentação cadastral da família beneficiária na base de dados do CadÚnico.
- 2º Ato do Poder Executivo federal regulamentará os procedimentos aplicáveis às hipóteses previstas no caputdo art. 28 da Lei nº 14.284, de 2021.
Art. 25. A Lei nº 8.742, de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º-F. Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento.
………………………………………………………………………………………………………
- 2ºA inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do Governo federal, na forma estabelecida em regulamento.
- 3º Para fins de cumprimento do disposto no art. 12 da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019,e de ampliação da fidedignidade das informações cadastrais, será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- 4º Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nos três níveis da federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.
- 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.” (NR)
Art. 26. A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.
……………………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 27. Ficam revogados:
I – o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 2003;
II – os seguintes dispositivos da Lei nº 14.284, de 2021:
- a) os 1º a art. 3º;
- b) do art. 4º:
- o inciso I do § 1º, o § 6ºe os § 10 a § 15;e
- o inciso II do § 1º, os § 2º ao § 5ºe os § 7º a § 9º;(Produção de efeitos)
- c) os 5º a art. 20;
- d) os 1º e § 2º do art. 21;
- e) os 22 a art. 27;e
- f) os 1º a § 6º do art. 28;
III – os art. 1º a art. 5º da Lei nº 14.342, de 2022; e (Produção de efeitos)
IV – o inciso I do § 1º e o § 7º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.155, de 2023. (Produção de efeitos)
Art. 28. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I – em 1º de junho de 2023, quanto:
- a) ao 2º do art. 6º;
- b) do art. 7º:
- aos incisos I, II,IVe V do § 1º;
- aos § 3º, § 4ºe § 5º; e
- aos § 7º e § 8º;
- c) ao inciso II do § 3º do art. 8º; e
- d) do caputdo art. 27:
- ao item 2 da alínea “b” do inciso II; e
- aos incisos IIIe IV;e
II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 2 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet