O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de Orçamento de 2019 (PLN 27/2018; leia a íntegra), o primeiro do governo de Jair Bolsonaro, que toma posse no dia 1º de janeiro. São mais R$ 3,381 trilhões a serem manejados.
A votação do substitutivo do relator-geral, senador Waldemir Moka (MDB-MS), foi rápida, graças ao acordo de líderes partidários, e teve apenas a recomendação contrária do PSol.
Moka afirmou que manteve recursos para a Educação e a Saúde, apesar da pouca margem de manobra.
— Nunca um relator teve menos de R$ 1 bilhão para remanejar. Neste Orçamento, eu tive aproximadamente R$ 300 milhões para repartir entre todas as áreas — afirmou Moka.
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O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a se reunir pelo menos duas vezes com membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para o possível o envio de uma mensagem do governo de transição com alterações. Mas isso não chegou a ocorrer, e o texto aprovado pelo Congresso teve como base a proposta enviada pelo governo de Michel Temer.
O deputado delegado Waldir Oliveira (GO), líder do PSL, partido de Bolsonaro, chegou a manifestar insatisfações com o texto, mas recomendou o voto favorável, como todos os outros partidos.
Reajustes
O Orçamento de 2019 determina uma correção de 5,45% para o salário mínimo, que chegará a R$ 1.006,00. O valor foi a soma do INPC de 4,2% esperado para 2018, com o crescimento real do PIB de 1,0% em 2017, mais o resíduo de R$ 1,75 — que faltou da correção do mínimo em janeiro de 2018.
Também foi prevista a correção do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes comunitários de endemias, que passará a ser de R$ 1.250,00 a partir de janeiro. Essa correção foi resultado da derrubada pelo Congresso Nacional do veto de Temer à Lei 13.708/18, que previa esse aumento.
Para os servidores públicos do Executivo, o texto mantém os recursos para bancar o reajuste de 209 mil funcionários civis ativos e 163 mil inativos em 2019. Apesar de os aumentos estarem previstos em oito leis de 2016 e 2017, o governo havia editado a Medida Provisória 849/2018, que adiava os aumentos. Entretanto, o Congresso apresentou a proposta orçamentária com os valores necessários para correção salarial, prevendo que a MP 849 deverá perder sua validade dia 23 de dezembro.
Educação, Saúde e Assistência Social
Para Manutenção e o Desenvolvimento do Ensino foram destinados R$ 101,3 bilhões. Moka observa que o montante é R$ 48,6 bilhões acima do mínimo constitucional, estimado em R$ 52,7 bilhões.
Já o Programa Mais Médicos, que está passando por uma reformulação com a saída dos médicos e enfermeiros cubanos, estão previstos R$ 3,7 bilhões. E para as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) o Relatório Geral prevê gastos da ordem de R$ 120,4 bilhões, também acima do piso constitucional.
As grandes despesas de Assistência e Previdência Social, por sua vez, estão orçadas em R$ 504,95 bilhões, sendo ainda necessários créditos suplementares de R$ 248,9 bilhões — a serem aprovados pelo Congresso no ano que vem — para que esse montante atinja o valor de R$ 753,8 bilhões. As despesas são divididas entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 436,1 milhões), a compensação do Fundo do Regime Geral da Previdência Social (R$ 7,4 bilhões), os Benefícios de Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia (BPC/RMV, R$ 30,2 bilhões), o Bolsa Família (R$ 23,4 bilhões) e Subsídios e Subvenções (R$ 7,5 bilhões).
O valor de R$ 753,8 bilhões de despesas da Previdência, orçado pelo governo, foi modificado para se adaptar à chamada regra de ouro dos gastos públicos. Dada a importância dessas despesas, o relator seguiu a recomendação do governo e as escolheu para que dependam de créditos suplementares, justamente para garantir a liberação desses recursos pelo Congresso em 2019.
A Emenda Constitucional 93, que prorrogou a Desvinculação das Receitas da União (a DRU) até 2023, retira da Previdência 30% da arrecadação das contribuições sociais. E de acordo com estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, R$ 132,8 bilhões serão desvinculados dos gastos da Previdência Social para outras despesas.
Grandes números
A meta de déficit fiscal foi mantida em R$ 139 bilhões, como estimado pela equipe econômica. A inflação segundo o IPCA, é prevista em 4,25%. A taxa de câmbio prevista é de R$ 3,66 para US$ 1 em dezembro de 2019.
O crescimento do produto interno bruto (PIB), descontada a inflação, deverá ser de R$ 2,5%. O PIB então deverá passar de R$ 6,87 trilhões em 2018 para R$ 7,38 trilhões em 2019 — um crescimento de mais de 7%, que, descontando-se a inflação, ficará em 2,5%.
A taxa de empréstimo Selic está projetada em 8% para dezembro de 2019 e o barril de petróleo é estimado em US$ 76,1.
Dívida Pública
Somente para pagamento de juros, amortizações e encargos da dívida pública, se gastarão R$ 1,424 trilhão, o que corresponde a 42% do Orçamento de 2019. Segundo os cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), a dívida pública brasileira está em R$ 5,2 trilhões. Para uma comparação, em 2007, a dívida pública estava em R$ 1,33 trilhão, com valores do Tesouro Nacional, o que mostra um crescimento acentuado em todos os últimos governos — Lula, Dilma e Temer — de quase R$ 3,9 trilhões.
Investimentos
Os investimentos públicos previstos no Orçamento são de R$ 155,8 bilhões, mas R$ 119,6 bilhões são de estatais como Petrobras e Eletrobras. Os outros órgãos públicos vão investir R$ 36,2 bilhões, que é 22% inferior ao planejado para 2018 (foram R$ 46,5 bilhões).
Atualizando-se pela inflação, desde 2004 o Orçamento não reservava recursos tão baixos para investimentos públicos. Naquele ano, o saldo autorizado foi de R$ 34,2 bilhões. No PLN 27/2018, a proposta do governo veio com um valor ainda mais baixo — de R$ 26,5 bilhões. Durante a tramitação, o investimento subiu R$ 9,7 bilhões com as emendas apresentadas por deputados e senadores.
Futuro governo
O presidente do Congresso, Eunício Oliveira, lembrou que somente com a aprovação do Orçamento o próximo governo poderá editar Projetos de Lei do Congresso (PLNs), que possibilitam modificar o orçamento após a sua alteração pelo Congresso.
— Se não aprovássemos o Orçamento, o futuro governo não poderia governar, pois estaria preso a gastar apenas os duodécimos [percentual de um doze avos do Orçamento anterior, que pode ser utilizado pelo overno, com a correção da inflação, enquanto não aprova o Orçamento do ano]. Ao contrário do que se declarou, não deixamos nenhuma bomba-relógio ou pauta-bomba. Estamos permitindo que o próximo governo possa funcionar — afirmou Eunício.
Com informações da Agência Câmara
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