O senador Cid Gomes (PDT-CE) propôs nesta segunda-feira (22) o projeto de Lei 993/21 que tem o objetivo de revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN), chamada pelo parlamentar de “entulho autoritário“.
A legislação foi editada em 1983, ainda na ditadura militar, e, segundo o senador, mantém “resquícios, traduzidos em regras punitivas, da famigerada doutrina de segurança nacional, que, numa linguagem belicista, identificava os críticos e opositores ao regime autoritário com a figura do inimigo interno”.
O senador citou levantamento do jornal Folha de de S. Paulo segundo o qual, desde o início do governo de Jair Bolsonaro, houve um aumento de 285% no número de inquéritos instaurados baseados na LSN. Ele aponta ainda que a maior parte das denúncias se refere aos chamados “delitos de opinião” revelando uma “estratégia clara de intimidar e impor o silêncio a jornalistas, políticos e mesmo um Ministro do Supremo Tribunal Federal”.
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Cid Gomes afirma que o uso da LSN com estes objetivos é incompatível com a Constituição. O projeto apresentado, argumenta, busca modernizar a legislação.
O parlamentar propõe que no lugar da LSN seja criado um estatuto, que de maneira clara e enxuta busque preservar a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito. O novo texto, sugere, estabelecerá o que pode ser considerado crime dentro da democracia e na proteção do Estado.
Nas últimas semanas, o número de denúncias de intimidações feitas com base na Lei de Segurança explodiu. Entre os alvos está o youtuber Felipe Neto, que criou o “Cala Boca Já Morreu”, grupo de advogados para atender gratuitamente pessoas que sofreram este tipo de intimidação. Segundo o grupo já foram contabilizadas 200 ações do tipo.
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