O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o despacho gratuito de bagagens em voos nacionais e internacionais que saem do Brasil. Esse foi o único veto ao projeto de lei de conversão da chamada MP do Voo Simples. Segundo o Planalto, o objetivo da nova lei é simplificar e atualizar procedimentos relativos ao setor aéreo e à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Leia aqui a íntegra da lei sancionada por Bolsonaro e os motivos do veto.
O governo alegou “contrariedade ao interesse público” ao justificar o veto. “Na prática, aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas. Em síntese, a regra teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador”, diz a justificativa.
O Executivo afirma ainda que a gratuidade poderia trazer questionamentos quanto aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e possível prejuízo à competitividade da aviação regional, por operar com aeronaves de pequeno porte e capacidade de carga.
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O artigo que previa o despacho gratuito de bagagens de até 23 quilos em voos nacionais, e de 30 quilos em viagens internacionais, foi aprovado pelo Congresso Nacional em maio, em alteração feita no texto da MP do Voo Simples.
Desde 2017 bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. O critério de cobrança e as dimensões das malas são definidos por cada companhia. Na época, alegava-se que a medida reduziria o valor das passagens, o que não ocorreu.
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