O presidente Jair Bolsonaro sancionou o teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, aprovado na semana passada pelo Congresso. Com a nova lei complementar, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite dessa quinta-feira (23), esses itens passam a ser considerados essenciais e indispensáveis; até então eram classificados como supérfluos. Em algumas unidades federativas, o ICMS tem alíquota de até 30%.
Bolsonaro vetou dispositivo que previa a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação. A mudança, incluída pelos senadores, havia sido mantida pelos deputados, a despeito da resistência do governo. Parlamentares e entidades ligadas à educação e à saúde defenderam a inclusão do artigo para evitar perdas para os dois setores.
“Em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição”, alegou o Ministério da Economia na justificativa do veto.
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O presidente vetou também a compensação da perda de receitas para os cinco estados sem dívida com a União, que seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União. Com o veto, apenas os estados endividados com a União serão compensados quando a perda de arrecadação com o ICMS superar 5% em relação a 2021. O ressarcimento deverá ser feito por seis meses.
“Quase a totalidade do conjunto dos estados e municípios conseguirão ter suas contas estabilizadas, sem maiores dificuldades. Situações pontuais poderão demandar renegociações das condições do Regime de Recuperação Fiscal de cada ente que não consiga reequilibrar suas finanças”, justificou o Executivo.
Bolsonaro também barrou o dispositivo que estabelecia prioridade na contratação de empréstimo com a União para os estados que já tivessem alíquota do ICMS de 17% ou 18% em itens como diesel, gasolina, gás natural, comunicações e transporte coletivo. Segundo o presidente, esses estados tiveram aumento de arrecadação e receberam auxílio da União durante a pandemia.
Publicidade“A despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS, tendo as perdas de arrecadação dos entes subnacionais sido menores do que as inicialmente previstas e amplamente superadas pelos efeitos financeiros das compensações, instituídas em nível federal em 2020, e que foram seguidas por um forte crescimento da arrecadação após 2021”, diz o veto.
Governadores e prefeitos criticaram a aprovação do projeto de lei complementar e alegam que as mudanças podem reduzir em até R$ 83 bilhões suas arrecadações. A medida faz parte do pacote defendido pelo governo para reduzir o preço dos combustíveis.