Agora, o Congresso tem o prazo de 30 dias para analisar de manterá ou não os vetos. A Lei 14.197 entra em vigor em 90 dias.
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Os trechos vetados tentavam tornar crimes as práticas de comunicação enganosa em massa, Possibilidade de ação penal privada subsidiária em casos de crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, dos crimes contra a cidadania, como o atentado a direito de manifestação, e dos casos de aumento de pena nos crimes previstos do texto.
Em contrapartida, o chefe do Planalto aprovou trechos importantes como a revogação da LSN, o que incomoda sua base militar aliada. Criada em 1983, ainda no período da ditadura militar, a lei tinha por objetivo proteger a integridade e a soberania nacional. Um dos artigos estabelecia que caluniar ou difamar os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado poderia acarretar pena de prisão de até quatro anos.
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