Um decreto publicado nesta quarta-feira (29) reduz e altera a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente e responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental.
O colegiado, que contava com 96 conselheiros, entre membros de entidades públicas e de ONGs. A partir de agora terá 22 membros titulares, além do ministro Ricardo Salles na presidência – totalizando 23.
Alguns órgãos governamentais perderam representação no Conama, como a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Agência Nacional de Águas (ANA). Os ministérios públicos federal (MPF) e estaduais também foram excluídos do órgão. Ta não tem mais representações as classes indígena, científica e sanitária.
As reações ao decreto foram quase imeadiatas. A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) demonstraram preocupação com a decisão do presidente Jair Bolsonaro. Segundo as entidades, a diminuição afetou a participação municipalista.
“A composição do colegiado foi resultado de construção democrática e do protagonismo das entidades que representam, com legitimidade e pluralidade, as cidades e os órgãos municipais de meio ambiente. Por isso, as instituições repudiam a alteração drástica, sem qualquer discussão prévia, o que confronta os princípios básicos da harmonia federativa”, destacaram a FNP e a Anamma em nota conjunta.
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O Proam (Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental) entrou com uma representação no Ministério Público, assinada por mais de 30 entidades, contra o decreto. “Essa medida é para destruir a representação da sociedade civil. Essa parece ser a intenção do governo”, disse Carlos Bocuhy, presidente do instituto.
Deputados apresentaram projetos de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto presidencial. Um deles é do líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), e outro, do deputado Célio Studart (PV-CE).
Para Molon, a medida desrespeita a Constituição, uma vez que enfraquece o órgão responsável pela definição de políticas públicas para a preservação do meio ambiente. “Mais uma vez, o presidente da República tenta por meio de decreto presidencial avançar em sua cruzada contra o meio ambiente. Nós não vamos permitir”.
Studart classifica a decisão do presidente como um “grande revés” para o conselho e leva a concluir que há um processo de diminuição da transparência e o tolhimento da participação nas decisões do Conama.
O Conama foi criado em 1984 e passou a definir normas como as de licenciamentos ambientais e controle da poluição.
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente afirmou que, a partir de agora o processo decisório será “mai objetivo e com foco na eficência e qualidade”. Segundo o texto, a redução de membros garante “o princípio da eficiência administrativa”.
Confira a íntegra da nota do Ministério do Meio Ambiente:
A nova estrutura do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (29), traz grandes avanços para o funcionamento do colegiado.
A partir de agora, o processo decisório será mais objetivo e com foco na eficiência e qualidade das decisões acerca das políticas públicas na área de meio ambiente. Também será possível que sejam adotadas decisões e posicionamentos mais objetivos e mais céleres, prestigiando assim a capacidade crítica e de aprofundamento nos temas mais relevantes.
Com a alteração de 100 titulares e 105 suplentes para 21 membros, garante-se o princípio da eficiência administrativa para tornar mais objetivos e com melhor foco de atuação os trabalhos desenvolvidos em plenário, bem como nos grupos temáticos.
Proporcionalidade
A redução de integrantes do Conama baseou-se na manutenção da proporção existente entre os vários segmentos componentes do colegiado e o agrupamento dos Estados. Nesse sentido, foi considerada a estrutura vigente na época em que o Conama contou com o maior número de conselheiros, num total de 105.
Assim, considerou-se a proporção existente entre os setores representados, aplicando-se como proposta para definição da nova quantidade de conselheiros por setor o resultado da divisão entre a quantidade máxima histórica de conselheiros por setor e o denominador comum 5.
O novo conselho será formado por um representante de governo estadual de cada região geográfica, dois representantes de governos municipais, quatro representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional, dois representantes indicados por entidades empresariais e oito representantes do governo federal. A presidência continua a ser exercida pelo ministro do Meio Ambiente.
Sobre o Conama
O Conama é responsável por estabelecer normas para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, determinar a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados e avaliar regularmente a implementação e a execução da política e normas ambientais do País, estabelecendo sistemas de indicadores. O órgão colegiado existe desde 1981 e até então não havia sofrido alterações significativas. Atenciosamente,
ASCOM/MMA
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