O Ministério da Saúde realiza na manhã desta terça-feira (28) uma audiência pública para discutir o novo manual para atenção e acolhimento de mulheres vítimas de violência sexual nas unidades de públicas de saúde. A publicação, que teve uma minuta vazada no início de junho, é criticada por organizações de defesa das mulheres por criar novos obstáculos no acesso ao aborto legal.
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A minuta foi elaborada pelo secretário de Atenção Primária à Saúde da pasta, Raphael Câmara. O secretário já se posicionou em momentos anteriores contra a legalização do aborto e a favor de métodos que limitem o acesso de mulheres que tenham sido vítimas de estupro. Câmara ainda é favorável a adotar rol taxativo de doenças que possam comprometer a saúde de gestantes, limitando o acesso de mulheres que precisarem do aborto legal por estar em gravidez de risco.
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O ponto considerado polêmico no manual diz respeito ao entendimento jurídico do aborto, em que diz que “todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno”. A versão apresentada não condiz com o código penal: pela lei, as situações legais de aborto estão previstas nos incisos do artigo 128, e não na ftttttorma de exclusão de ilicitude.
Além da incompatibilidade legislativa, a organização Movimento por Acolhimento alerta que a interpretação apresentada no manual pode criar margem para condicionar vítimas de estupro a uma investigação policial para realizar o aborto, o que dificultaria ainda mais o acesso ao serviço. “Por diversas questões como o medo e a culpa, as mulheres não prestam queixas da violência que sofrem. (…) Nenhum procedimento de aborto previsto em lei deve ser submetido à autorização judicial”, explicam.
Na avaliação do movimento, que realiza uma campanha junto a outras sete entidades de proteção aos direitos das mulheres, o objetivo expressado na minuta é justamente o de dificultar a realização do procedimento. “Querem criar uma confusão generalizada para tornar ainda mais penosa a saga de meninas que tentam acessar o serviço legal”, declara em manifesto.