A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, originado na Câmara dos Deputados. A proposta prevê a exclusão dos gastos com terceirizações e organizações da sociedade civil do limite de despesas com pessoal. O relatório favorável, elaborado pelo senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado, e o texto segue para votação em regime de urgência no Plenário.
O projeto visa ampliar os recursos disponíveis para despesas de pessoal, ao retirar determinadas categorias de gastos dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000). Atualmente, esses limites são fixados em 60% da receita corrente líquida para estados e municípios e 50% para a União.
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O PLP 141/2024 propõe a exclusão das seguintes despesas desses limites:
- Gastos destinados ao fomento de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; e
- Custos referentes à prestação de serviços por empresas, organizações sociais, organizações da sociedade civil, cooperativas ou consórcios públicos.
O senador Efraim Filho destacou a importância da aprovação da proposta, mas apresentou uma emenda a pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A alteração garante que a exclusão desses gastos não comprometerá a avaliação dos órgãos de controle sobre o equilíbrio fiscal das contas públicas.