A urgência do projeto do arcabouço fiscal será votada nesta quarta-feira (17) pelo plenário da Câmara dos Deputados. A urgência garante prioridade na pauta da Câmara. A expectativa do relator da medida, deputado Claudio Cajado (PP-BA), é de votar o mérito do texto na próxima quarta-feira (24).
O texto de Cajado acertado com as lideranças partidárias endurece as regras originais encaminhadas pelo governo ao Congresso Nacional. O parecer, construído ao longo das últimas semanas, foi apresentado na noite da última segunda-feira (15) aos parlamentares. Ainda assim, gera divergências, já que parte dos deputados discordam das regras propostas pelo governo para a nova âncora fiscal, que irá substituir o atual teto de gastos públicos.
Apesar de o texto não conseguir unanimidade, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as lideranças partidárias mantêm interlocução com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que o parecer do relator seja apreciado ainda neste mês. Na queda de braço entre governo e parlamentares, foram os deputados que, por enquanto, somaram as maiores mudanças. A trava para a realização de concursos públicos e a realização de concursos públicos estão entre elas.
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O parecer apresentado por Cajado traz travas que vão impedir a realização de concursos públicos e também o reajuste de servidores, em caso de haver descumprimento das regras fiscais instituídas. De acordo com o texto apresentado pelo relator, a realização destas despesas só poderá ser feita em caso de os gestores seguirem todas as metas definidas pelas regras fiscais estabelecidas.
Contudo, o próprio Cajado admite que, até a votação da medida, novas mudanças no texto serão realizadas. Uma dos principais pontos de discordância dos parlamentares é com a colocação do piso da enfermagem e do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) no novo limite de gastos. No caso do piso da enfermagem, ainda que tenha sido sancionado pelo presidente Lula (PT), o novo pode não ser pago aos integrantes da categoria caso as despesas dos estados e municípios extrapolem os limites estabelecidos pelo chamado novo arcabouço fiscal.
“O cálculo do limite do Poder Executivo de que trata este artigo deverá considerar a despesa anualizada das transferências aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma de assistência financeira complementar para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira”, detalha o texto do relator.
PublicidadeA despeito do governo, os parlamentares também garantiram no texto que não haverá sanções aos gestores públicos em caso de descumprimento dos limites orçamentários. Trata-se de um aspecto criticado pela oposição, mas cuja exclusão é defendida pelo governo desde o início das negociações.
O atual teto de gastos não conta com nenhuma margem de tolerância para caso de rompimento do limite orçamentário anual. Salvo em situações de calamidade pública ou em casos previstos na Constituição, qualquer gestor público que realizar gastos superiores aos do ano anterior, somados à inflação, incorre em crime de responsabilidade, abrindo precedente para impeachment.