O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta terça-feira (2) a sua decisão de retirar da medida provisória (MP) 1.202 de 2023 a reoneração da folha de pagamento de municípios. Pacheco reforçou que a desoneração da folha para municípios foi uma escolha do Congresso Nacional, definida em diferentes votações.
“Tenho minha posição sobre [tratar] desoneração da folha via medida provisória. Está errada desde o início”, disse Pacheco a jornalistas. “O uso da MP foi que gerou a insegurança. O tema desoneração deve ser definido só por projeto de lei”.
Para Pacheco, o governo editar uma MP no sentido contrário de uma lei aprovada dias antes no Congresso é “manifestamente inconstitucional”. Ele disse ainda que só não devolveu a MP porque o texto tratava de outros temas que não feriam a Constituição e o processo legislativo.
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Pacheco indicou ainda que esse problema não existiria se o governo tivesse enviado o tema por projeto de lei desde o início, como ele acredita que deveria ser. “Acho que não é razoável”, disse o presidente do Senado.
Inicialmente, o governo Lula (PT) editou a MP para reonerar tanto os 17 setores da economia beneficiados com a prorrogação da desoneração da folha até 2027 como os municípios, que também foram beneficiados. Depois de negociações com o Congresso, a administração petista desistiu de reonerar os 17 setores e retirou esse trecho da MP. Mas a reoneração dos municípios permaneceu.
Na segunda-feira (1º), Pacheco deixou que o trecho relacionado a reoneração da folha de pagamentos dos municípios caduque na MP e prorrogou somente o restante da MP. Cálculos do Ministério da Fazenda falam em um impacto de R$ 10 bilhões para os cofres públicos.
Publicidade“Não há afronta, não há irresponsabilidade fiscal. Se há algum erro, que se discuta através do processo legislativo regular, que é o projeto de lei”, disse Pacheco. “Estamos absolutamente abertos a discussão e ou há votos para aprovar um novo modelo de desoneração, ou não há votos. Se não houver votos, buscaremos fontes de arrecadação para sustentar a desoneração dos 17 setores e dos municípios.”
Pacheco disse ainda que avisou ao ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, sobre a retomada da desoneração dos municípios. Mais cedo, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA, disse que a decisão não foi avisada ao governo.