A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que estabelece uma taxação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais que operam no Brasil. O texto segue para o Senado.
- Segundo o texto, as multinacionais que tiverem receita anual superior a 750 milhões de euros serão submetidas à alíquota mínima global de 15% sobre os seus lucros, independentemente de onde operem. Essa medida se alinha às diretrizes do pilar 2 da reforma tributária global proposta pela OCDE.
- A medida faz parte de um acordo internacional coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o objetivo de evitar que grandes empresas transfiram lucros para países com menor tributação, prática conhecida como “guerra fiscal” ou dumping tributário.
A nova regulação será aplicada apenas a empresas de grande porte, especialmente aquelas com presença internacional significativa. Na prática, se uma multinacional tiver lucro no Brasil e for tributada abaixo de 15%, será obrigada a pagar a diferença, garantindo o cumprimento da alíquota mínima.
Caso uma multinacional esteja sediada em um país com tributação inferior ao limite, o Brasil poderá arrecadar a diferença sobre os lucros gerados localmente. Isso é visto como uma forma de evitar a elisão fiscal, prática em que grandes corporações deslocam lucros para paraísos fiscais a fim de reduzir os impostos pagos.
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Apesar da aprovação da nova taxação, o texto inclui um dispositivo que prorroga até 2028 alguns benefícios tributários concedidos a empresas instaladas em áreas de livre comércio, como a Zona Franca de Manaus. Isso foi incluído como parte das negociações para garantir apoio à proposta.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovado pelos senadores sem alterações, o texto será encaminhado à sanção presidencial. Caso o Senado proponha mudanças, o texto retornará à Câmara para nova apreciação.
Com informações da Agência Câmara de Notícias