Aprovado com facilidade pelo Senado, o PL da Saidinha ainda precisará ser votado na Câmara dos Deputados. No entanto, senadores ouvidos pelo Congresso em Foco dizem duvidar que o texto entre em vigor de imediato, mesmo se aprovado pelos deputados. Para os parlamentares, o tema deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise de inconstitucionalidade.
A análise é feita inclusive por senadores que votaram favoravelmente ao texto do projeto de lei. O PL altera as regras para a saída temporária de presos. Pelo texto-base, a saída temporária de presos do regime semiaberto só será permitida para atividades de educação e trabalho.
A leitura dos senadores é que tentar barrar o avanço do projeto não valeria a pena. O texto conseguiu apoio de parte da população e foi impulsionado por integrantes da oposição depois da morte do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias da Cunha, de 29 anos, no início de 2024. Cunha foi morto durante o serviço em uma ocorrência por um homem que estava em saída temporária da prisão. Se for aprovada na Câmara, a lei deve levar o nome do sargento.
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Com isso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do Projeto de Lei 2.253 de 2022, conseguiu a aprovação de um requerimento de urgência para o texto. Sem ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL foi direto para o plenário do Senado. E foi aprovado com facilidade.
No entanto, para senadores, a falta de uma análise constitucional do texto e possíveis melhorias na redação do projeto deixa a possível nova lei suscetível a questionamentos. A aposta é que entidades como a Defensoria Pública ou ainda associações de direitos de pessoas encarceradas recorrerão ao STF para questionar se o texto não fere direitos constitucionais.
Saídas para educação e trabalho são vistas como elemento central para a ressocialização dos presos – que é um dos objetivos da prisão.
PublicidadeAtualmente, a Lei de Execução Penal permite saídas em três situações:
- visita à família;
- participação em curso supletivo profissionalizante, completar Ensino Médio ou curso do Ensino Superior;
- participação em atividades que ajudem o preso a retornar ao convívio social.