A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) a urgênci para análise do projeto que prevê a criação do Sistema Nacional de Educação. A proposta é de que este atue na rede de educação pública no Brasil de forma semelhante a como funciona o Sistema Único de Saúde. O requerimento de urgência é da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Também foi aprovada a reforma do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O projeto é alvo de controvérsia por proibir operações policiais de busca e apreensão em escritórios de advocacia, bem como proíbe que advogados deponham contra clientes e ex-clientes em delações premiadas. Apoiadores consideram que o projeto fortalece a autonomia e a independência de advogados, mas o projeto é criticado por comprometer investigações policiais contra membros da categoria. Restando ainda a discussão dos destaques.
Outro projeto aprovado foi o PL 976/2019, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Este torna obrigatória a inclusão das medidas de proteção à vítimas de violência enquadradas na Lei Maria da Penha nos bancos de dados de polícias civis e militares.
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