Senadores aprovaram em plenário nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 186/2018, que estabelece a marcação antecipada e gratuita de assentos em voos nacionais, como forma de preservar direitos do consumidor. Aprovado em votação simbólica (sem conferência de votos), o texto segue agora para análise da Câmara.
De autoria do senador Reguffe (sem-partido-DF), o projeto proíbe que companhias aéreas cobrem por marcação de assentos, como ocorre em alguns casos. “Quando o consumidor compra uma passagem, ele deve ter direito à marcação gratuita de assento. É inaceitável que a companhia aérea queira cobrar por isso”, argumentou o parlamentar.
A matéria não foi alterada durante a tramitação. Em seu artigo 2º, o PL caracteriza como “prática abusiva ao direito do consumidor” a cobrança pela escolha prévia do assento. “Considera-se prática abusiva ao direito do consumidor, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança pela marcação prévia de assento em voo operado em território brasileiro, sujeitando-se a companhia aérea infratora à pena de multa, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.
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Na justificação da matéria, Reguffe lembra que a própria agência reguladora do setor, em vez de defender o consumidor, tem atestado medidas que beneficiam empresas. “Não devemos nos esquecer que há pouco mais de ano, em dezembro de 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou as companhias aéreas a cobrarem valores adicionais em razão da bagagem dos consumidores”, reclama o senador.
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (8), Reguffe defendeu ainda que o consumidor tem direito à marcação de assento no ato da compra. “A empresa não pode querer cobrar, já que, na medida em que compra a passagem, o consumidor tem que viajar em algum lugar. Isso é uma forma indireta de a empresa querer aumentar ainda mais os custos para o consumidor”, acrescentou.
Anac na mira
Senadores de diversos partidos criticaram a Anac durante a discussão da matéria em plenário. Um deles foi o senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto de lei, para que a postura da agência é “inaceitável”. “Parece que a Agência Nacional da Aviação Civil virou a Agência Nacional das Companhias Aéreas. Tínhamos 120 milhões de passageiros por ano. Agora estamos perto de 80 milhões de pessoas, por conta dos preços abusivos e dessas medidas absurdas de cobrar assento, separando as famílias na hora de pegar um voo. Isso é um escândalo”, protestou o petista.
Líder do MDB no Senado, Simone Tebet (MS) também disparou contra a cobrança para a marcação de assentos, o que classificou como “tapa na cara do povo brasileiro”. “Desde fevereiro estamos travando uma batalha. O consumidor, aquele que compra a passagem aérea, está tendo que pagar até R$ 15 para marcar assento. A Anac, notificada, disse que não tem nada contra, quer inclusive ajudar o consumidor, mas disse que essa matéria não está regulamentada”, reclamou Simone.
Reguffe é autor do projeto de lei aprovado em plenário[fotografo]Waldemir Barreto / Agência Senado[/fotografo]
A proposição esperava análise dos senadores membros da Comissão de Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor. Depois de acordo de líderes acertado ontem (quarta, 8), o PL pôde enfim seguir para votação em plenário, onde foi aprovado sem problemas. Relator da matéria no colegiado, Paulo Paim (PT-RS) classificou a cobrança extra como “ato discriminatório”.
“O que vai acontecer? Quem tem mais dinheiro poderá comprar o lugar, e quem não tem vai ter que ficar lá do lado esperando qual é o lugar onde vai sentar. A que ponto chegamos neste país? É um retrocesso enorme na história”, protestou o senador.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), é preciso agora que o trabalho tenha consecução na Câmara, pois o primeiro passo no Senado “não é a garantia de nada”. “Nós aprovamos um projeto de resolução que impedia a cobrança de bagagens, mas o presidente da Câmara até hoje não colocou para votar. Ou o Senado se manifesta contra aquele preposto de empresa aérea, ou então isso vai permanecer como está”, declarou o petista, em referência ao seu projeto de decreto legislativo (PDS 89/2016) aprovado em 14 de dezembro de 2016 e ainda sequer pautado para plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
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