A demora para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), faça a publicação do ato conjunto das duas casas do Congresso Nacional que recria a comissão mista encarregada de analisar medidas provisórias (MP) já gera insatisfação entre as lideranças do Senado. A revolta com o atraso levou o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para intervir na questão.
O trâmite das MPs, conforme estabelecido na Constituição, é realizado por meio da comissão mista, que encaminha seu parecer para o plenário do Congresso Nacional. Em decorrência da pandemia, porém, o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-RR), publicaram um ato extinguindo a comissão e encaminhando as medidas diretamente ao plenário das casas legislativas, onde as apreciações podem ser realizadas à distância.
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Reeleito presidente do Senado no início de fevereiro, Rodrigo Pacheco logo se pronunciou em defesa da retomada da comissão mista, entendendo que não havia mais a emergência que obrigou a sua extinção. No final do mês, o senador assinou o ato que definia o retorno do trâmite comum. A assinatura de Lira é o que falta para a publicação do ato, mas vinte dias depois, o presidente ainda não assinou.
Sem justificativa
O senador Eduardo Braga (AM), líder do MDB e do bloco Democracia, maior do Senado, afirma que essa demora preocupa os demais líderes, e argumenta que não há justificativa para a demora por parte de Lira. “Essa é uma matéria constitucional, é previsto na Constituição da república. Não há mais decreto de emergência sanitária. O Congresso Nacional retornou ao seu funcionamento normal, e a Constituição precisa ser cumprida”, afirmou após a reunião de líderes desta terça-feira (14).
Alessandro Vieira chegou a protocolar no STF um pedido de mandado de segurança extinguindo os efeitos do ato que extinguiu a comissão mista. Na visão do senador, Arthur Lira não atrasa a assinatura por acaso: sua autoridade aumenta no atual modelo, e Vieira considera que não interessa a ele abrir mão do poder adquirido com o ato.
No trâmite comum, a comissão consegue se debruçar sobre as MPs, podendo inclusive convocar audiências públicas para melhor aprofundar no assunto. Esse processo é realizado nas mãos de um relator, escolhido de forma alternada entre Câmara e Senado, que faz ajustes no texto da medida e decide sobre a inclusão ou não de emendas propostas pelos demais. Sem a comissão, o relator passa a ser sempre um deputado escolhido diretamente por Lira.
“Tem sucedido com frequência que a Câmara dos Deputados seja a única Casa a realmente se debruçar sobre os textos das medidas provisórias, remetendo-as ao Senado somente às vésperas do exaurimento do prazo de caducidade, impedindo que a Casa de Ruy Barbosa possa propor alterações substanciais nas respectivas matérias”, afirmou o parlamentar em sua ação no STF.
Eduardo Braga conta que a Mesa Diretora do Senado já procura um entendimento com a Câmara para o retorno da comissão mista. Esse retorno, porém, o parlamentar conta que não deverá ocorrer mediante concessões. “Não se trata de acordo, se trata do cumprimento da Constituição. O que falta é a Câmara dos Deputados cumprir a Constituição”.
Confira o pedido de mandado de segurança de Alessandro Vieira: